DELIBERAÇÃO ANTT Nº 339, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 339, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 137 e no Despacho DFQ 35464675, ambos
de 8 de setembro de 2025, tendo em vista o cumprimento do disposto no Capítulo 19 do
Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2024, firmado com a Concessionária de
Rodovia Nova 381 S.A., bem como o comunicado ao Ministério da Fazenda, em atendimento
ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o inciso VIII do art. 3º
do Decreto nº 4.130, de 13, de fevereiro de 2002, o previsto no 1º Termo Aditivo ao
contrato de concessão, e no que consta do processo nº 50500.021222/2025-60, delibera:
Art. 1º Fica autorizado o início da cobrança de pedágio eletrônico em livre
passagem (free flow), nas localizações das praças P1 - Caeté e P2 - João Monlevade, nos trechos
concedidos da BR-381/MG, explorados pela Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., CNPJ nº
58.239.603/0001-20, com base nos seguintes parâmetros:
I - Tarifa Básica de Pedágio quilométrica de R$ 0,18210 para trechos homogêneos
de pista simples, conforme estabelecido no Contrato de Concessão;
II - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,13953,
correspondente à variação acumulada do IPCA entre novembro de 2022 e julho de 2025, no
percentual positivo de 13,95% (treze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), para fins
de recomposição tarifária; e
III - Aplicação dos Pesos dos Trechos Homogêneos - PTH, conforme Anexo 13 do
Contrato de Concessão.
Art. 2º Ficam aprovadas, nos termos do Anexo desta Deliberação, as tarifas de
pedágio reajustadas e arredondadas para as praças P1 e P2, com efeito econômico-financeiro a
partir da data de início da cobrança.
Art. 3º Fica determinado que a Concessionária inicie a cobrança das tarifas de
pedágio em 10 (dez) dias, contados da data de expedição deste ato autorizativo, observadas as
regras de contagem previstas na cláusula 45.6 do Contrato de Concessão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral