DECISÃO SUROC Nº 547, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROC Nº 547, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.049751/2025-88, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa SPINA & SPINA LTDA, CNPJ nº 03.703.597/0001-29,
à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10
anos, pelas fronteiras habilitadas e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária
e Relação de frota habilitada com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina e
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-004225.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE AEROPORTOS (SINA / SINDICATO NACIONAL DOS
AEROPORTUÁRIOS ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000442.2025.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE
MESQUITA FILHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000273.2025.15.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000056.2025.04.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, NOTICIADO(A):
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE URUGUAIANA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-000569.2025.18.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GOIANIA (CREAS CENTRO SUL CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-001661.2024.21.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA PRF/RN) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-000209.2025.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
II - Recursos administrativos
Processo IC-001129.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001824.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO , NOTICIADO(A):
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003735.2025.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDACAO OSWALDO CRUZ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-007219.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA ESTADUAL DA
EDUCAÇÃO (DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO SUL), NOTICIADO(A): GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO (SEDUC), NOTICIANTE: KATSUZI
TURKIEVICZ WAKU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000695.2025.02.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
DIADEMA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002596.2025.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000994.2025.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): C A S ZACHINI SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
CARAGUATATUBA, NOTICIADO(A): ORGANIZACAO SOCIAL JOAO MARCHESI , NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR
IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001123.2025.15.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): M.E ESTRUTURAS BOXTRUSS PARA EVENTOS LTDA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001349.2025.18.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): BAT SKAP DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001290.2025.19.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA AQUICULTURA E
APICULTURA S/A ADEPA, NOTICIADO(A): ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000359.2021.05.006/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ATENTO BRASIL S/A , INQUIRIDO(A): ATENTO BRASIL S/A, NOTICIANTE: BEATRIZ
MENEZES DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: DIELSON COSTA DA MAIA, NOTICIANTE:
JOICE SILVA DE CERQUEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGILOSO., NOTICIANTE:
THAÍSE DIAS DO NASCIMENTO SILVA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo IC-000112.2023.02.004/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: MARIA PATRICIA KAPICIUS MARIANO CAIRES, NOTICIANTE: MARY ROSE DA SILVA
MIRANDA ZAPATA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE POÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-003604.2025.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, NOTICIADO(A):
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA
SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO/RJ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-001463.2025.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: JEFERSON ROBERTO SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EMEF AYRTON SENNA) - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
Processo IC-000958.2020.21.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, NOTICIANTE:
SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL), NOTICIANTE:
SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RN - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo IC-000798.2023.01.006/8 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RJ (ALERJ) - GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL YURI, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO
DE NITERÓI (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA) - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-011348.2024.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): GRUPO ITASA LIFE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS
E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001106.2024.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANDERSON MARCOS PEREIRA LOPES, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA GUARUJÁ - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-006537.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO
PAULO 2ª REGIÃO CRECI SP , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo IC-000512.2025.02.001/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DO ABC , INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO (GABINETE DO PREFEITO), INQUIRIDO(A): OLAUDO TELERRADIOLOGIA
LTDA., INQUIRIDO(A): ONE LAUDOS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA., INQUIRIDO(A): PRIMEX
LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA
DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000468.2025.02.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): A. P. M. DA ESCOLA ESTADUAL PROFA NERCY AMELIA MARTELINI
DAHER, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002739.2025.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GRAVATAÍ (SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO - SMED) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001219.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA,
NOTICIANTE: VIVIAN SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo PP-003052.2025.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: FERNANDA MARQUES RESENDE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE AMERICANA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-005300.2025.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: EVERTON LORENCINI, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000782.2025.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES , NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-001590.2021.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-000319.2023.13.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo IC-004325.2024.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): AMPLIFICA DIGITAL SOLUCOES EM MARKETING LTDA, NOTICIANTE: CRISTIAN
THEODOR DAKU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-000695.2024.02.002/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL
PROFESSORA CECÍLIA DA PALMA VALENTIM SARDINHA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-000316.2025.01.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO (SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO) COLÉGIO MUNICIPAL ERNANI FARIA, NOTICIANTE: SANDRO NUNES COUTO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-006810.2025.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): EXATA GESTAO EM ESTOQUE E TRANSPORTES LTDA , NOTICIANTE: FÁBIO
SANTOS DE AZEVEDO, NOTICIADO(A): MERCADO RODRAF LTDA., NOTICIADO(A): NOVA EXATA
ASSESSORIA EM INVENTÁRIO LTDA ME (EXATA INVENTÁRIO), NOTICIADO(A): SKALA SERVIÇOS
DE INVENTÁRIOS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000111.2025.02.005/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRAL SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): X ONE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001892.2025.05.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMOSA - ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO
TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-002059.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva.
Processo NF-000947.2025.12.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ÓRGÃO GESTOR DE MÃO
DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000595.2025.17.000/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS
PORTOS ORGANIZADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
ESTIVADORES, TRABALHADORES AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA NOS
PORTOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SETEMEES, NOTICIADO(A): TVV - TERMINAL DE VILA
VELHA S/A - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-001728.2025.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000792.2025.18.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ELSIDNEY SERRAO RIBEIRO 01946540285 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
III - Declínios de atribuições
Processo NF-000324.2025.01.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NOTICIADO(A):
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003047.2025.04.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GLORINHA (SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003131.2025.04.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-002264.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
GOIANA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002407.2025.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ILHA DE
ITAMARACA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001855.2025.13.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE (COMPLEXO HOSPITALAR DE MANGABEIRA GOVERNADOR TARCÍSIO
BURITY - TRAUMINHA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001021.2025.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000259.2025.19.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CISP DE FEIRA FRANDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POLICIA CIVIL
DO ESTADO DE ALAGOAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001317.2025.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000099.2025.21.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FRANCISCO FRANCK
DENIS DA SILVA, NOTICIADO(A): JOSE GEORGE DA SILVA SANTOS, NOTICIADO(A): JOSE
WELLINGTON DA SILVA, NOTICIADO(A): LENILSON GONZAGA DA SILVA, NOTICIADO(A):
MARCOS WESLEY DE MELO SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS,
NOTICIADO(A): WALFREDO LUIZ GALVÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001242.2025.22.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BRASILEIRA/PI. - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-000106.2025.23.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA ESTADUAL
DE SAUDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-003101.2024.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CASINHAS - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-001319.2025.12.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000671.2025.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (PROMOTORIA DE
JUSTIÇA REGIONAL DE CAMPINA GRANDE - PATRIMÔNIO PÚBLICO, FUNDAÇÕES E TERCEIRO
SETOR), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ/PB - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
Processo NF-000506.2025.18.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) ),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo PP-000251.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA
BRASIL S.A. - TBG - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000392.2025.03.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS S/A, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG -
UNIDADE DE PASSOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000046.2025.07.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SENADOR
SA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000315.2025.09.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM DE UMUARAMA, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DA REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001613.2025.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000277.2025.17.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COLATINA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000291.2025.24.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL
DE GLORIA DE DOURADOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-000143.2025.24.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - MS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003406.2025.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:MINISTÉRIOPÚBLICODOTRABALHO-PRT3ªREGIÃO,NOTICIADO(A):MUNICÍPIO
DE GOVERNADOR VALADARES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000322.2025.03.009/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA
MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000274.2025.06.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LAGOA GRANDE CÂMARA MUNICIPAL - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-005238.2025.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
IV - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000997.2022.01.000/0, IC-003445.2022.01.000/6, IC-
002323.2023.01.000/9, IC-003443.2023.01.000/7, IC-005620.2023.01.000/9, IC-
003212.2024.01.000/0, IC-003895.2024.01.000/0, IC-006188.2024.01.000/4, IC-
000471.2024.01.001/2, IC-000072.2024.01.002/5, NF-002891.2025.01.000/2, NF-
003082.2025.01.000/1, NF-003688.2025.01.000/8, NF-003878.2025.01.000/6, NF-
000991.2025.01.004/3, NF-000666.2025.01.005/0, NF-000681.2025.01.005/2, NF-
000343.2025.01.006/2, PP-000016.2025.01.007/8, IC-002476.2023.01.000/4, IC-
003380.2023.01.000/9, IC-005663.2023.01.000/0, IC-002486.2024.01.000/2, NF-
002185.2025.01.000/7, IC-002247.2025.01.000/0, NF-003690.2025.01.000/0, NF-
003891.2025.01.000/0, NF-003925.2025.01.000/5, NF-003966.2025.01.000/6, NF-
004082.2025.01.000/0, NF-000465.2025.01.004/6, NF-000325.2025.01.008/2, IC-
001013.2020.01.006/6, IC-000710.2021.01.000/8, IC-000370.2021.01.006/4, IC-
001076.2022.01.000/5, PP-002716.2024.01.000/0, IC-003433.2024.01.000/2, PP-
005390.2024.01.000/3, IC-000394.2024.01.001/8, NF-003924.2025.01.000/0, NF-
003960.2025.01.000/3, NF-004135.2025.01.000/1, NF-004146.2025.01.000/3, PP-
000009.2025.01.001/9, NF-000551.2025.01.004/1, NF-000312.2025.01.005/3, NF-
000634.2025.01.005/5, NF-000290.2025.01.008/3, IC-001582.2022.01.000/6, IC-
004505.2022.01.000/6, IC-001531.2023.01.000/0, IC-004910.2023.01.000/6, IC-
000075.2023.01.005/9, IC-000721.2023.01.005/1, IC-000805.2024.01.006/4, IC-
000820.2024.01.006/7, PP-000626.2025.01.000/6, NF-001616.2025.01.000/6, NF-
001989.2025.01.000/9, PP-003380.2025.01.000/2, NF-003513.2025.01.000/9, NF-
003660.2025.01.000/1, NF-003975.2025.01.000/7, NF-004102.2025.01.000/6, NF-
004182.2025.01.000/7, NF-000280.2025.01.001/0, NF-000391.2025.01.001/1, NF-
000973.2025.01.004/1, NF-000982.2025.01.004/2, NF-000648.2025.01.005/8, NF-
000730.2025.01.006/9, NF-000845.2025.01.006/6, IC-000246.2025.01.008/5, NF-
000317.2025.01.008/8, NF-000361.2025.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - IC-
006812.2021.02.000/3, IC-000213.2022.02.000/0, IC-002156.2022.02.000/9, IC-
002584.2022.02.000/6, IC-001312.2023.02.000/0, IC-006841.2023.02.000/0, IC-
009365.2023.02.000/3, IC-001487.2024.02.000/0, IC-001773.2024.02.000/4, IC-
003839.2024.02.000/5, IC-005042.2024.02.000/1, IC-006354.2024.02.000/9, IC-
006661.2024.02.000/0, IC-011458.2024.02.000/6, IC-000457.2024.02.005/1, IC-
000673.2025.02.000/5, PP-002938.2025.02.000/0, PP-003572.2025.02.000/2, IC-
003743.2025.02.000/3, PP-004088.2025.02.000/3, NF-004421.2025.02.000/6, NF-
005345.2025.02.000/1, IC-005410.2025.02.000/2, NF-005551.2025.02.000/0, NF-
006086.2025.02.000/9, NF-006191.2025.02.000/5, NF-006220.2025.02.000/2, NF-
006455.2025.02.000/3, NF-007302.2025.02.000/6, NF-007685.2025.02.000/5, NF-
007701.2025.02.000/0, NF-007720.2025.02.000/7, NF-007739.2025.02.000/2, NF-
007749.2025.02.000/9, NF-007800.2025.02.000/1, NF-008065.2025.02.000/7, NF-
008127.2025.02.000/0, NF-008400.2025.02.000/0, NF-008439.2025.02.000/9, NF-
008580.2025.02.000/9, PP-000250.2025.02.001/0, NF-000804.2025.02.001/8, NF-
000950.2025.02.001/7, IC-000124.2025.02.003/7, NF-000563.2025.02.003/2, IC-
000595.2025.02.003/7, NF-000638.2025.02.003/0, NF-000845.2025.02.003/5, NF-
000630.2025.02.005/1, IC-006112.2024.02.000/8, NF-000728.2025.02.000/9, IC-
002662.2025.02.000/5, PP-003773.2025.02.000/2, PP-004522.2025.02.000/9, NF-
005148.2025.02.000/3, IC-006298.2025.02.000/0, NF-006482.2025.02.000/6, NF-
006719.2025.02.000/1, NF-006885.2025.02.000/1, NF-007144.2025.02.000/8, NF-
007386.2025.02.000/9, NF-007995.2025.02.000/3, NF-008035.2025.02.000/8, PP-
000287.2025.02.001/6, NF-000498.2025.02.001/6, NF-000777.2025.02.001/0, NF-
001312.2025.02.002/0, NF-000207.2025.02.003/0, NF-000399.2025.02.003/6, NF-
000764.2025.02.003/5, NF-000895.2025.02.003/1, IC-004626.2020.02.000/9, IC-
004997.2020.02.000/0, IC-008339.2023.02.000/8, IC-000931.2023.02.003/5, IC-
007881.2024.02.000/6, NF-001081.2024.02.003/3, NF-000771.2025.02.000/0, IC-
001728.2025.02.000/1, PP-002106.2025.02.000/2, IC-004908.2025.02.000/8, NF-
006697.2025.02.000/4, NF-006759.2025.02.000/7, NF-006831.2025.02.000/8, NF-
006849.2025.02.000/8, NF-007474.2025.02.000/9, NF-007886.2025.02.000/5, NF-
008102.2025.02.000/0, NF-008175.2025.02.000/0, PP-000114.2025.02.002/9, NF-
000786.2025.02.003/2, NF-000396.2025.02.004/8, PP-004563.2025.02.000/0, IC-
004915.2023.02.000/4, IC-006339.2023.02.000/1, IC-009757.2023.02.000/7, IC-
003946.2024.02.000/2, IC-007559.2024.02.000/9, IC-009355.2024.02.000/9, IC-
000479.2024.02.001/5, IC-000294.2024.02.002/2, IC-000969.2025.02.000/0, IC-
003329.2025.02.000/4, PP-003707.2025.02.000/0, NF-003807.2025.02.000/7, NF-
004003.2025.02.000/5, NF-004495.2025.02.000/2, NF-005158.2025.02.000/0, NF-
005433.2025.02.000/1, NF-005511.2025.02.000/5, NF-005607.2025.02.000/9, NF-
005619.2025.02.000/6, NF-005957.2025.02.000/2, NF-005962.2025.02.000/1, NF-
006135.2025.02.000/9, NF-006322.2025.02.000/0, IC-006477.2025.02.000/7, NF-
006908.2025.02.000/4, NF-006980.2025.02.000/1, NF-007400.2025.02.000/2, NF-
007402.2025.02.000/3, NF-007553.2025.02.000/8, NF-007617.2025.02.000/1, NF-
007684.2025.02.000/0, NF-007733.2025.02.000/0, NF-007812.2025.02.000/9, NF-
007904.2025.02.000/0, NF-007913.2025.02.000/1, NF-007989.2025.02.000/9, NF-
007996.2025.02.000/9, NF-008009.2025.02.000/0, NF-008016.2025.02.000/0, NF-
008199.2025.02.000/5, NF-000390.2025.02.001/7, NF-000678.2025.02.001/8, NF-
000717.2025.02.001/6, NF-001140.2025.02.002/3, NF-001247.2025.02.002/9, PP-
000543.2025.02.003/8, NF-000749.2025.02.003/2, NF-000823.2025.02.003/8, NF-
000830.2025.02.003/6, NF-000330.2025.02.004/6, NF-000539.2025.02.004/0, NF-
000633.2025.02.005/0, NF-000654.2025.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - IC-
004092.2023.03.000/4, IC-000433.2024.03.003/1, NF-002668.2025.03.000/9, NF-
002809.2025.03.000/0, NF-003302.2025.03.000/4, NF-003348.2025.03.000/2, NF-
003359.2025.03.000/4, NF-003452.2025.03.000/3, NF-003559.2025.03.000/9, NF-
000927.2025.03.001/1, NF-000271.2025.03.002/3, NF-000490.2025.03.002/8, NF-
000500.2025.03.002/0, NF-000265.2025.03.005/4, NF-000371.2025.03.010/0, IC-
003648.2023.03.000/0, IC-003925.2024.03.000/5, IC-000127.2024.03.004/6, IC-
000249.2024.03.006/3, NF-001922.2025.03.000/4, NF-003070.2025.03.000/6, NF-
003343.2025.03.000/5, NF-003378.2025.03.000/1, IC-000026.2025.03.002/2, IC-
000057.2025.03.005/0, IC-002401.2023.03.000/4, IC-003730.2024.03.000/0, IC-
000668.2024.03.002/0, IC-000131.2024.03.004/5, IC-000247.2025.03.000/8, NF-
002845.2025.03.000/4, NF-002986.2025.03.000/2, NF-003034.2025.03.000/2, NF-
003411.2025.03.000/2, NF-000414.2025.03.002/5, NF-000415.2025.03.003/2, PP-
000118.2025.03.004/8, NF-000287.2025.03.005/1, IC-000506.2018.03.007/8, IC-
002151.2024.03.000/6, IC-002537.2024.03.000/5, IC-000379.2024.03.004/1, IC-
000195.2024.03.006/6, PP-000469.2025.03.000/1, NF-002466.2025.03.000/3, NF-
002886.2025.03.000/5, NF-003075.2025.03.000/3, NF-003250.2025.03.000/8, NF-
003364.2025.03.000/3, NF-003423.2025.03.000/0, NF-003460.2025.03.000/9, NF-
003465.2025.03.000/6, NF-003482.2025.03.000/2, NF-003509.2025.03.000/7, NF-