DECISÃO SUROC Nº 544, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 544, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.050941/2025-48, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa FERNANDO ADRIAN
ARGOITA, CUIT nº 20307913594, até 28 de agosto de 2035, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Argentina e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO