DECISÃO SUFER Nº 172, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 172, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.023090/2025-61, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da MRS Logística S.A. -
MRS para supressão da obrigação contratual referente à implantação de melhorias em
passagem em nível de pedestres no quilômetro 204,720, da Linha Centro, no município de
Três Rios/RJ, constante do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão da MRS, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3., xi, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2° Conhecer e, no mérito, indeferir o requerimento da MRS para fins de
supressão das obrigações contratuais referentes à implantação de melhorias em passagens
em nível de pedestres nos quilômetros 198,315 e 199,255 da Linha Centro, no município
de Três Rios/RJ, constantes do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER