DECISÃO SUFER Nº 171, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 171, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.023039/2025-59, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale
S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações contratuais para
implantação de passarela de pedestres no km 215,990 e de vedações de faixa de domínio
nos trechos entre os quilômetros 215,639 ao 216,039 e 215,816 ao 217,451 da Linha
Tronco da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, no município de Resplendor/MG,
previstas no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3., iii e iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER