DECISÃO SUFER Nº 169, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 169, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 50505.035527/2025-17, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, indeferir o requerimento da MRS Logística S.A. -
MRS, para fins de supressão dos investimentos referentes à implantação de melhorias da
passagem em nível de pedestres nos quilômetros 276,953, 277,735 e 283,150, da Linha Centro,
no município de Juiz de Fora/MG, e no quilômetro 129,920 da Linha São Paulo, no município de
Pinheiral/RJ, previstas no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da MRS.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER