CNPJ/MF N.º 76.484.013/0001-45, a realizar a instalação de linha da recalque referente à

CNPJ/MF N.º 76.484.013/0001-45, a realizar a instalação de linha da recalque referente à
implantação da Estação Elevatória de Esgoto do bairro Caieiras (EEE Caieiras), no Município
de Guaratuba/PR.
Parágrafo primeiro - A presente autorização se refere à passagem de linha da
recalque de extensão de 880,75m conforme plantas do projeto e planta de caracterização
apresentadas Processo Administrativo nº 10154.025106/2025-82, que inclui obras de
manutenção.
Parágrafo segundo - O prazo de vigência para a autorização será de 20 (vinte)
anos, findo o qual deverá ser renovada.
Art. 2º Nos termos do art. 18, § 8º e § 9º da Lei 9.636/98, a presente
autorização de passagem será gratuita, permitindo outro uso concomitante por terceiros,
inclusive, o tráfego de veículos e pedestres no sistema viário existente e demais áreas
públicas.
Parágrafo único - a presente autorização implica ao autorizado na
responsabilidade de instalação, administração, uso e correta conservação do coletor
tronco.
Art. 3º A presente autorização de passagem se destina à readequação de rede
coletora de esgoto, em benefício da população de Guaratuba/PR, cujo monitoramento,
cobrança e demais expedientes de fiscalização sobre os efeitos deste ato ficarão a cargo da
Superintendência do Patrimônio da União do Paraná em suas respectivas áreas de
domínio.
Parágrafo único - Toda e qualquer alteração à presente autorização deverá ser
comunicada e solicitada à SPU, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer
modificações na destinação ou utilização. Não fazem parte desta autorização eventuais
obras em areia de praia.
Art. 4º A presente autorização não implica transferência de posse ou domínio,
podendo ser revogada a qualquer tempo a) se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser
dada utilização diversa da que lhe foi autorizada; b) se a autorizada deixar de exercer as
suas atividades específicas, ou ser extinta; c) se a autorizada não mantiver a correta
administração, uso e conservação da estrutura da linha de recalque; d) se, em qualquer
época, a OUTORGANTE necessitar do imóvel para seu uso próprio.
Parágrafo único - Na hipótese da autorização vir a ser revogada, não serão
devidas quaisquer indenizações por intervenções realizadas, cabendo ao autorizado a
remoção das estruturas eventualmente necessárias.
Art. 5º O início da instalação e da operação fica condicionado à obtenção pela
empresa das autorizações e licenças exigidas em lei, em especial as relativas ao
ordenamento do uso do solo, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão
competente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 19739.103250/2023-07
Assunto: Apresentação do relatório conclusivo de determinação do
posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO no Estado de
Rondônia.
Ao gabinete da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União..
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS- LMEO, conforme relatório
conclusivo de determinação do posicionamento da LMEO no Estado de Rondônia -
Relatório 2 - Demarcação LMEO no Estado de Rondônia (SEI-ME n°31968604).
Trecho demarcado: rios federais navegáveis no Estado de Rondônia, cuja
extensão total é de aproximadamente 24.541 quilômetros lineares, situados em faixa de
fronteira, servindo de limites entre o Brasil e países vizinhos, em cursos d'água navegáveis
em duas ou mais unidades da federação ou localizados em ex-territórios.
Sem mais, renovando os mais elevados protestos de estima e consideração.
JOÃO BATISTA NOGUEIRA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Processo nº 12600.115281/2019-32
Assunto: Demarcação de terrenos marginais sobrepostas às 26 Glebas Públicas
Federais existentes em Roraima.
Visto e examinado o contido nestes autos (12600.115281/2019-32 e
10154.145545/2019-62), e, de conformidade com o disposto no art. 20 da Instrução
Normativa nº 67, de 03/08/2020 e nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de
05/09/1946, conforme relatório final de demarcação dos terrenos marginais (10149183),
determino o posicionamento da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO sobreposta
às 26 Glebas Públicas Federais em Roraima.
MERY JANE FERNADES DE SOUZA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
DESPACHO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 10154.114371/2020-20
Assunto: Posicionamento da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO no
Estado do Tocantins
Ao Gabinete da Secretaria do Patrimônio da União; e
Ao Departamento de Caracterização e Incorporação de Imóveis - DECIP.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS- LMEO, conforme
relatório conclusivo de determinação do posicionamento da LMEO no Estado do
Tocantins - Relatório 33 - Conclusivo Posicionamento LMEO no Tocantins (SEI-MGI n°
38736398).
Trecho demarcado: margens que pertencem ao Estado do Tocantins dos
cursos d'água federais navegáveis que banham mais de um Estado, quais sejam: rio
Araguaia, rio Braço Direito do Araguaia, rio Cana Brava, rio Javaés-Verde, rio Manoel
Alves Grande, Rio Palma-Mosquito, rio Paranã, rio Santa Teresa, rio Tocantins, Rio
Vermelho-Mateiro, e das ilhas contidas nestes cursos d'água, cuja extensão total é de
aproximadamente 8.945,27 quilômetros lineares.
EDY CESAR DOS PASSOS JÚNIOR
Superintendente