ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 55, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 55, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Cancelamento de Registro de Despachante Aduaneiro
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E
TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º,
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de
junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03,
de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar, conforme Decisão Judicial, o Registro de Despachante
Aduaneiro da seguinte pessoa física: DANIELA PEREIRA CHUEIRI DA SILVA, CPF XXX.390.469-
XX, Processo nº 10906.343799/2025-42.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da união.
JOÃO EUDES DA SILVA