ATO Nº 12.891, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 12.891, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.067665/2024-12. Adapta o Direito de Exploração de satélite
brasileiro, associado à posição orbital 61°O, com prazo de vigência até 31 de dezembro de
2025, detido pela HISPAMAR SATELITES S.A., CNPJ nº 04.568.354/0001-98, conferido por
meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-ANATEL,
de 27 de julho de 1998, prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL, de
21 de março de 2006, e aditamento, para o regime regulatório disposto no Regulamento
Geral de Exploração de Satélites. Vincula o satélite brasileiro Amazonas 3 ao direito de
exploração adaptado, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2025, mantendo-se os
compromissos previstos no Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL e aditamento, e os
termos dos acordos de coordenação firmados entre as exploradoras. Prorroga, a partir de
1º de janeiro de 2026 até 31 de março de 2031, o direito de exploração de satélite
brasileiro adaptado, detido pela HISPAMAR SATELITES S.A., vinculado ao satélite Amazonas
3, posição orbital 61°O.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho