ATO Nº 12.879, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 16/09/2025

ATO Nº 12.879, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.101602/2024-94. Prorroga, a partir de 17 de setembro de
2025, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite Inmarsat-4 F3, detido pela INMARSAT
SOLUTIONS BV, empresa constituída sob as leis dos Países Baixos, até 31 de dezembro de
2033. O representante legal da INMARSAT SOLUTIONS BV no Brasil, no que se refere ao
satélite Inmarsat-4 F3, será a PULSAR BRASIL SATELITES LTDA., CNPJ nº 08.512.319/0001-
08, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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