ATO Nº 12.876, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 12.876, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.101602/2024-94. Prorroga, a partir de 17 de setembro de
2025, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite Inmarsat-4 F3, detido pela INMARSAT
SOLUTIONS (CANADA) INC, empresa constituída sob as leis do Canadá, até 31 de dezembro
de 2033. Os representantes legais da INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC no Brasil, no
que se refere ao satélite Inmarsat-4 F3, serão a ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº
18.079.896/0001-01; SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº
14.990.727/0001-78; TELEFONICA GLOBAL SOLUTIONS BRASIL LTDA., CNPJ nº
14.314.117/0001-54; COMPETRO COMUNICAÇÕES HOLDINGS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº
13.193.153/0001-44; INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 22.725.492/0001-15; ARINC
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ nº 23.393.151/0001-
52; ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 11.520.057/0001-38; SITA INC
DO BRASIL HOLDINGS LTDA., CNPJ nº 02.272.289/0001-23; ARYCOM CAPACIDADE
SATELITAL LTDA., CNPJ nº 16.676.055/0001-56; TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E
SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 27.651.180/0001-28; CAPROCK PARTICIPAÇÕES DO
BRASIL LTDA., CNPJ nº 25.187.109/0001-00; INMARSAT BRASIL SATÉLITES LTDA., CNPJ nº
03.398.946/0001-46; HONEYWELL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 61.338.844/0001-31; VIASAT
BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 24.626.589/0001-04, e GUARDIAN CAR DO BRASIL
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO VEICULAR LTDA., CNPJ nº
04.403.421/0001-14, empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e
administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho