ANEXO 1. Empresa: MAPMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.375.370/0001-62 Produto - (Lote): COLCHAO D AGUA E AR CAIXA DE OVO; Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos); Expediente nº: 1153796/25-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Transporte e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da comercialização do produto Colçhão D'agua e Ar caixa de ovo pela empresa Mapmed Produtos Hospitalares Ltda., CNPJ: 33.375.370/0001-62, por não possuir autorização de funcionamento na Anvisa(AFE) e não ter registro sanitário válido do produto. Esse Produto possui indicação terapêutica para prevenir úlceras por pressão e escaras e está sujeito à regulação sanitária. Portanto considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem registro, por empresa sem AFE, esse produto está em desacordo com arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.391, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 03/09/2025