-------------------------------------- NEUROPHARMA FARMACEUTICA E BIOTECNOLOGIA LTDA / 14.141.981/0001-00 25351.028894/2014-57 / 1404382 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0826537251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- a r da costa dantas / 46.200.890/0001-86 25351.005950/2024-57 / 5071046 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0726941255 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGARIA WILCA MAIS POPULAR LTDA / 48.318.067/0001-03 25351.084881/2023-59 / 1291574 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0843732253 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- SUNGUIDER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 00.606.287/0001-06 25004.006917/2003-60 / 2036867 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0894403257 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- ARLETE MIOZZO LTDA / 50.942.280/0001-25 25351.380483/2023-61 / 7999715 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0756700256 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- CSB DROGARIAS S/A / 42.225.938/0001-50 25351.399907/2015-61 / 8123857 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0834139251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- Nexus Armazenagem e Serviços Ltda / 10.233.384/0001-46 25351.609813/2013-63 / 1098473 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0752479253 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- FARMACIA FARMABEM LTDA / 09.071.701/0001-96 25351.266608/2019-64 / 7652478 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0783104251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- INSTRUTEMP INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA / 03.996.661/0001-07 25351.532690/2020-64 / 8213096 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0892002255 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- Drogaria Popular Ramos e Moura LTDA / 38.829.486/0001-48 25351.509450/2020-66 / 8212912 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0906354251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- ALLISON BERNARDO E SIDNEI JOB EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA / 53.473.650/0001-10 25351.297127/2024-68 / 8293248 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0767555252 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- KOSMOSCIENCE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA EM COSMÉTICOS LTDA / 05.944.444/0001-07 25351.131307/2016-68 / 2087833 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0829431250 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- elohim drogarias tl ltda / 43.820.302/0001-19 25351.120013/2022-69 / 7889205 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0726274259 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- ORIGINAL BEAUTY COSMETICOS LTDA - EPP / 12.487.355/0002-17 25351.390843/2011-69 / 2059684 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0833116258 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- J. B. CLAUS & CIA LTDA. / 56.725.617/0001-29 25351.473235/2014-71 / 7259800 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1164393251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- COSTA E DARKS FARMACIAS LTDA - ME / 65.094.104/0001-58 25351.169424/2014-71 / 1091489 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0777693259 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- drogaria unica farma eirele me / 20.682.768/0013-33 25351.006570/2019-72 / 7631037 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0809060256 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- MORAES E COUTO SILVA LTDA / 41.007.715/0001-53 25351.519252/2022-72 / 1274226 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0876861257 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGARIA UNICA FARMA LTDA / 20.682.768/0023-05 25351.283797/2020-73 / 7759962 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0809007258 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- CSB DROGARIAS S/A / 42.225.938/0001-50 25351.401267/2015-74 / 1142843 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0833940252 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- P & H FARMACIA LTDA - ME / 18.182.886/0002-88 25351.790434/2018-75 / 7624071 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0861625251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA / 06.321.409/0010-87 25351.466113/2020-77 / 1246630 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0814492258 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGARIA CELIA E LTDA ME / 08.847.566/0001-65 25351.177637/2021-77 / 1251687 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0840264259 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGARIA MATOS & LOVO LTDA / 31.956.572/0002-53 25351.211384/2021-78 / 7839507 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0896537251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DRUGSTORE PERDOES LTDA / 50.026.834/0001-44 25351.186067/2023-78 / 7978259 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0900699256 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- JAICE RAIANE OLIVEIRA DO PRADO / 21.756.868/0001-96 25351.160405/2021-80 / 7790421 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0920772251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- FARMACIA NOVO DIA LTDA / 37.718.505/0001-04 25351.703945/2020-80 / 7735954 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0719931258 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- JAICE RAIANE OLIVEIRA DO PRADO / 21.756.868/0001-96 25351.160405/2021-80 / 7790421 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0855922257 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- pharmacy drogaria comercio de medicamentos ltda / 39.742.400/0001-08 25351.907865/2021-82 / 7780516 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0910740259 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- JULIANA FELICIANO DE OLIVEIRA / 33.601.696/0001-60 25351.405487/2019-82 / 7667545 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0869148257 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGARIA PHARMAVIDA LTDA ME / 18.080.386/0001-54 25351.779108/2014-83 / 1132851 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0833040251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- PRIMAVERA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 50.992.423/0001-03 25351.369464/2023-83 / 7999750 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0804396256 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- comercio de medicamentos giane ltda. / 52.278.427/0001-50 25351.691284/2023-85 / 5032518 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0913551252 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- MEDIDROGAS LTDA. / 30.084.107/0006-30 25351.714453/2019-86 / 7698281 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0813441251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- Nexus Armazenagem e Serviços Ltda / 10.233.384/0001-46 25351.609810/2013-86 / 1235487 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0752467255 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- ALVA COSMÉTICOS LTDA / 05.599.682/0001-14 25351.067821/2005-90 / 2039158 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0816667250 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGARIA BELA VISTA DE FRIBURGO LTDA / 28.245.132/0002-83 25351.758834/2021-91 / 7824872 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0889578257 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGARIA FABIANO FARMA LTDA / 60.325.937/0001-69 25351.084848/2025-91 / 5186064 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0859948251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- FARMACIA DOS TRABALHADORES DE SAO PAULO LTDA / 17.266.618/0003-62 25351.724746/2018-91 / 7618458 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0913324256 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- GODOI & PRADO FARMACIA LTDA / 48.724.536/0001-86 25351.086041/2025-92 / 8319601 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0867213256 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- GAUCHAFARMA DISTRIBUIDORA LTDA / 89.735.070/0007-97 25351.175407/2020-92 / 7713691 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0906031257 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- WALKMED PHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS LTDA / 03.841.589/0001-49 25351.419838/2015-93 / 8123704 70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0639077243 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício nº 15190/2024/SES, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0647248/24-6. -------------------------------------- DROGARIA AAR JORDANESIA LTDA / 50.019.919/0002-86 25351.392194/2024-95 / 5117918 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0794235255 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- FERNANDA COSTA SANTOS SILVA LTDA / 04.668.343/0001-80 25351.055534/2009-95 / 2051018 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0805464255 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGARIA SAO RAIMUNDO LTDA / 23.812.069/0001-15 25351.325743/2017-97 / 7524411 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0753782251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- M M J R COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 14.673.010/0005-26 25351.145231/2023-97 / 7973248 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0817379258 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- AJB TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP / 06.888.658/0001-68 25351.405481/2017-98 / 1168301 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0809348250 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- BRILAN INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA / 50.314.948/0001-90 25351.387331/2023-99 / 3123231 719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0808143255 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- SURGIC DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE OPME E MEDICAMENTOS LTDA / 33.498.926/0001-08 25351.369667/2022-99 / 1281061 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0878953256 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- DROGA LUA LTDA / 49.528.656/0001-70 250000312089 / 1332412 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1163668257 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE n° 3.288, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 163, de 28 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 163. Onde se lê: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO / 56.023.443/0001-52 25351.138815/2025-78 / 1414010 LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO / OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 1021912255 Leia-se: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP / 56.023.443/0001-52 25351.138815/2025-78 / 1414010 LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO / OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 1021912255 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF . .1 .14152.054171/2020-81 .219570833 .C Lorenzutti Participacoes Ltda .ES . .2 .14152.056680/2020-49 .219596174 .Casa De Espetos Itapoa Ltda .ES . .3 .14152.060737/2020-12 .219624119 .Casa De Repouso Lares Ltda .ES . .4 .14152.060747/2020-40 .219624216 .Casa De Repouso Lares Ltda .ES . .5 .14152.068132/2020-61 .219697981 .Casa De Repouso Lares Ltda .ES . .6 .46287.000088/2019-10 .217361587 .Cbf Industria De Gusa S/A .ES . .7 .46287.000089/2019-64 .217361510 .Cbf Industria De Gusa S/A .ES . .8 .46287.000090/2019-99 .217361455 .Cbf Industria De Gusa S/A .ES . .9 .14152.034154/2021-17 .220659001 .Centro Medico Hospitalar De Vila Velha S/A .ES . .10 .14152.039991/2021-24 .220717371 .Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.388, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 03/09/2025