RESOLUÇÃO CRM-AC Nº 2, DE 30 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-AC Nº 2, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268/57, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045/58;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e critérios de prioridade
para autorizar o uso de espaços físicos do CRM-AC;
CONSIDERANDO que é dever institucional do Conselho zelar pelo bom
desempenho da medicina, o que inclui o incentivo ao aperfeiçoamento técnico-profissional por
meio de cursos, simpósios, congressos, palestras e treinamentos;
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO os custos operacionais decorrentes da utilização das
dependências do CRM-AC;
CONSIDERANDO a deliberação em Sessão Plenária realizada na data de
30/06/2025; resolve:
Art. 1º Os espaços físicos do CRM-AC, especialmente o auditório, destinam-se
prioritariamente às atividades institucionais do Conselho.
Parágrafo primeiro. Havendo disponibilidade, os espaços poderão ser cedidos,
mediante autorização formal, a entidades vinculadas à comunidade médica, tais como:
I - Sociedades de Especialidades Médicas reconhecidas;
II - Associações e Sindicatos Médicos;
III - Instituições de Ensino Superior com curso de Medicina regularmente
autorizado;
IV - Outros órgãos ou entidades, desde que o evento possua natureza técnico-
científica, educacional ou de interesse público e seja previamente autorizado pela Diretoria do
CRM-AC.
Parágrafo segundo. A utilização dos espaços não poderá ser autorizada para:
I - Eventos de natureza político-partidária ou religiosa;
II - Pessoas físicas ou jurídicas sem vínculo com a área médica, salvo deliberação
expressa da Diretoria.
Parágrafo terceiro. Terão prioridade absoluta na utilização dos espaços:
I - Eventos da agenda institucional do CRM-AC;
II - Atividades do calendário oficial de Educação Médica Continuada do Conselho.
Art. 2º Poderá ser concedido desconto de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por
cento) no valor da autorização de uso do auditório, conforme análise da Diretoria,
considerando o público-alvo e a relevância do evento, nos seguintes casos:
I - Eventos técnico-científicos voltados à atualização e qualificação profissional de
médicos;
II - Eventos acadêmicos organizados por estudantes ou instituições de ensino
médico;
III - Atividades de interesse social ou institucional, desde que previamente
aprovadas pela Diretoria ou Plenária do CRM-AC.
Art. 3º O uso do auditório dependerá de:
I - Solicitação formal à Presidência do CRM-AC;
II - Antecedência mínima de 30 dias para reserva;
III - O pagamento integral do valor correspondente ao uso do auditório até o 15º
(décimo quinto) dia após a confirmação da disponibilidade e formalização da reserva do espaço.
Parágrafo único. A critério da Diretoria, poderá haver autorização excepcional para
prazos inferiores.
Art. 4º O solicitante deverá assinar Termo de Responsabilidade por eventuais danos
às dependências, mobiliário e equipamentos, obrigando-se à indenização correspondente.
Art. 5º Ao término do evento, o funcionário designado do CRM-AC realizará vistoria
em conjunto com o responsável pelo evento.
Art. 6º Havendo danos, será lavrado relatório de ocorrência com a assinatura das
partes.
Art. 7º Equipamentos de som, telão e projetores disponíveis, poderão ser utilizados
e estão inclusos no valor da autorização de uso.
Parágrafo primeiro. Equipamentos não disponíveis deverão ser providenciados
pelos organizadores.
Parágrafo segundo. Não é permitida a utilização do telefone institucional do CRM-
AC.
Art. 8º Os equipamentos do CRM-AC só poderão ser operados por funcionários
designados do Conselho.
Art. 9º O horário de uso do auditório será de segunda a sexta feira de será das 8h
às 22h e no sábado de 8h às 12h.
Art. 10 O não cumprimento dos horários implicará multa de R$ 150,00 por hora
adicional, salvo força maior.
Art. 11 O material deverá ser retirado imediatamente após o evento. O CRM-AC
não se responsabiliza por bens deixados nas dependências.
Art. 12 A capacidade máxima do auditório é de 80 lugares, admitindo-se até 10% de
excedente. Eventos acima desse limite não serão autorizados.
Parágrafo único. O uso, organização e segurança do estacionamento será de
responsabilidade do contratante.
Art. 13 Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado pela
Diretoria do CRM-AC.
Art. 14 É proibida a fixação de cartazes nas paredes. Materiais de patrocinadores só
serão permitidos com análise da CODAME, respeitando as normas éticas.
Art. 15 É responsabilidade dos organizadores fornecer água, café, alimentação e
pessoal de apoio.
Art. 16 Os organizadores deverão recolher todos os tributos incidentes sobre os
serviços contratados.
Art. 17 O CRM-AC não se responsabiliza por furtos ou danos em veículos
estacionados nas imediações.
Art. 18 O valor de locação será definido conforme tabela a seguir, podendo ser
reajustado anualmente pela Diretoria:
. .Espaço .Capacidade .Valor por hora
. .Auditório .80 lugares .R$ 300,00
Parágrafo primeiro. A Secretaria da Presidência fornecerá a planilha detalhada de
custos para anuência prévia do solicitante.
Parágrafo segundo. Após anuência, será emitido boleto bancário pela Tesouraria.
Art. 19 O não pagamento da primeira parcela implicará no cancelamento
automático da reserva.
Art. 20 Casos omissos serão resolvidos pela Presidência, com deliberação da
Plenária.
Art. 21 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
THADEU SILVA DE MOURA
Presidente do Conselho