RESOLUÇÃO CGSN Nº 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CGSN Nº 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o
recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas
aos parcelamentos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do
Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por
medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da
América.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de
fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Resolução prorroga, em caráter excepcional, os prazos para o
recolhimento dos tributos e das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), incluindo os apurados no Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei),
para os contribuintes afetados negativamente pelas medidas unilaterais impostas pelos
Estados Unidos da América.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Resolução, consideram-se afetados
negativamente pelas medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América os
contribuintes optantes pelo Simples Nacional exportadoras de bens, inclusive aquelas que
forneçam seus produtos a empresa comercial exportadora para exportação por conta e ordem:
I - afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de
30 de julho de 2025 sobre exportações aos Estados Unidos da América, conforme tabela de
correspondência de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a ser publicada pelo Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC; e
II - cujo percentual de faturamento bruto decorrente de exportações de que trata o
inciso I, apurado no período de doze meses entre julho de 2024 e junho de 2025, seja igual ou
superior a 5% (cinco por cento) do faturamento total apurado no mesmo período.
Art. 3º Ficam prorrogados os prazos para o recolhimento dos tributos apurados
pelo Simples Nacional, inclusive parcelamentos, devidos pelas pessoas jurídicas de que trata o
art. 2º, consoante a seguir exposto:
I - as datas de vencimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional:
a) com vencimento em setembro de 2025, para o dia 21 de novembro de 2025; e
b) com vencimento em outubro de 2025, para o dia 22 de dezembro de 2025.
II - as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional:
a) com vencimento em setembro de 2025, para o último dia útil de novembro de 2025; e
b) com vencimento em outubro de 2025, para o último dia útil de dezembro de
2025.
§ 1º A prorrogação dos prazos de vencimento de que trata este artigo não implica
direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
§ 2º O disposto no inciso II não afasta a incidência de juros, na forma prevista na
legislação de regência do parcelamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ADRIANA GOMES REGO
Vice-Presidente do Comitê