RESOLUÇÃO CFM Nº 2.443, DE 31 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
O modelo a ser utilizado pelos médicos em geral para emissão do relatório médico
circunstanciado deverá obedecer ao disposto na Resolução CFM nº 2.381/2024, conforme
descrito abaixo.
Art. 2º Documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam de
presunção de veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam.
§ 1º Todos os documentos médicos devem conter minimamente:
I - Identificação do médico: nome e CRM/UF;
II - Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;
III - Identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver;
IV - Data de emissão;
V - Assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico; ou
VI - Assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina,
quando manuscrito;
VII - Dados de contato profissional (telefone e/ou e-mail); e
VIII - Endereço profissional ou residencial do médico. (...)
Art. 4º Para fins desta Resolução, entende-se por:
IV. Atestado de saúde: documento médico solicitado pelo(a) paciente, no qual o
médico afirma a condição de saúde física e mental do(a) paciente. Trata-se de documento com
múltiplas aplicações, cujo conteúdo deve observar sua respectiva finalidade. São considerados
atestados de saúde: atestado de doença, atestado para licença-maternidade e casos de
abortamento, atestado de aptidão física, atestado para gestantes em viagens aéreas e outros
afins. (...)
VII. Relatório médico circunstanciado: documento exarado por médico que presta
ou prestou atendimento ao(à) paciente, com data do início do acompanhamento; resumo do
quadro evolutivo, remissão e/ou recidiva; terapêutica empregada e/ou indicada; diagnóstico
(CID), quando expressamente autorizado pelo paciente, e prognóstico, não importando em
majoração de honorários quando o paciente estiver em acompanhamento regular pelo médico
por intervalo máximo de 6 (seis) meses, a partir do que poderá ser cobrado.
Esses documentos devem retratar a verdade para continuarem gozando de
credibilidade e fé pública.
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 127, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos e Salários
no âmbito do CREFITO-3
OPlenáriodoConselhoRegionaldeFisioterapiaeTerapiaOcupacionalda3ªRegião
- CREFITO-3, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 744ª Reunião
Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, em sua sede, situada na Rua Cincinato Braga,
277, São Paulo - SP,
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do CREFITO-3;
CONSIDERANDO os Artigos 6º e 7º, Inciso VI, da Lei Federal nº 6.316/75;
CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº 182, de 26 de novembro de 1997;
resolve:
Art. 1o O § 5º do Art. 8º da Resolução CREFITO-3 nº 112, de 13 de dezembro de
2023, passa a vigorar com o seguinte teor:
§ 5º Serão aplicadas as progressões de 5% sobre os salários nominais dos
empregados de melhor classificação, cujo desempenho tenha sido igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento) na Avaliação de Desempenho (Progressão Horizontal) e/ou
Avaliação de Conhecimento (Progressão Vertical), até que seja alcançado o valor limite
estabelecido no orçamento anual para cada tipo de progressão.
Art. 2º Revogar os §§ 6º, 7º e 8º do Art. 8 da Resolução CREFITO-3 nº 112, de 13 de
dezembro de 2023.
Art. 3º O Artigo 28 da Resolução CREFITO-3 nº 112, de 13 de dezembro de 2023,
passa a vigorar com o seguinte teor:
Do cargo de Assessor Especial
Art. 28. Ao Assessor Especial, além das atribuições descritas nos artigos 17 e 18
desta Resolução, no âmbito de suas áreas de atuação, incumbe:
I - assessorar nos assuntos inerentes à sua área de atuação, analisando dados
técnicos, estatísticos ou científicos sobre matérias relacionadas à respectiva área;
II - assessorar os representantes do CREFITO-3 em audiências e reuniões;
III - organizar e providenciar as ações administrativas necessárias ao
funcionamento do CREFITO-3 e ao cumprimento de suas decisões, monitorando resultados;
IV - emissão de parecer técnico relacionado à sua área de formação e/ou lotação;
V - prestar assessoria, específica e especializada, em âmbito estratégico, além de
outras atribuições de assessoramento que forem delegadas pela chefia imediata.
VI - exercer outras atribuições administrativas que lhe forem conferidas pela
Presidência, respeitados os limites constitucionais do cargo comissionado.
Art. 4º Criar o Artigo 29-A na Resolução CREFITO-3 nº 112, de 13 de dezembro de
2023, criando o cargo de Assessor, conforme redação a seguir:
Do cargo de Assessor
Art. 29-A. Ao Assessor, além das atribuições descritas nos artigos 17 e 18 desta
Resolução, no âmbito de suas áreas de atuação, incumbe:
I - apoiar técnica e administrativamente a Chefia imediata, coletando, preparando e
disponibilizando dados técnicos, estatísticos ou científicos sobre matérias relacionadas às
respectivas áreas;
II - organizar e providenciar as ações administrativas necessárias ao atendimento
dos interessados e ao cumprimento de tarefas e atividades inerentes à unidade organizacional
e/ou comissão;
III - providenciar suporte administrativo quanto à gestão de pessoas, suprimentos,
patrimônio, informática e serviços para a unidade organizacional; além de outras atribuições de
assistência/assessoramento que forem delegadas pela chefia imediata.
IV - exercer outras atribuições administrativas que lhe forem conferidas pela
Presidência, respeitados os limites constitucionais do cargo comissionado.
Art. 5º Criar o Artigo 29-B na Resolução CREFITO-3 nº 112, de 13 de dezembro de
2023, criando o cargo de Superintendente Jurídico, conforme redação a seguir:
Do cargo de Superintendente Jurídico
Art. 29-B. Ao Superintendente Jurídico, além das atribuições descritas nos artigos
17 e 18 desta Resolução, no âmbito de suas áreas de atuação, incumbe:
I - Planejar, coordenar e supervisionar os processos administrativos internos da
unidade, incluindo o controle de prazos, a organização do fluxo de trabalho e a distribuição das
demandas, assegurando o cumprimento de metas institucionais, prazos e procedimentos
operacionais;
II - Acompanhar o desempenho da equipe jurídica e administrativa da PROJUR,
propondo à Presidência medidas para o aperfeiçoamento da gestão e da eficiência funcional;
III - promover a articulação institucional da Procuradoria Jurídica com os demais
setores do CREFITO-3, atuando como principal ponto de contato e elo com a Presidência e a
Diretoria, garantindo a integração e fluidez das atividades administrativas e organizacionais;
IV - Elaborar e encaminhar à Presidência relatórios gerenciais, análises técnicas e
indicadores de desempenho da unidade relacionados à gestão e organização do trabalho, bem
como propostas de melhorias administrativas;
V - Submeter à Presidência propostas de súmulas de jurisprudência administrativa
ou de uniformização de entendimento jurídico-institucional, quando elaboradas pela equipe
jurídica;
VI - Autorizar, no âmbito de sua competência, despesas vinculadas a diligências ou
providências operacionais relacionadas às ações de interesse institucional do CREFITO-3;
VII - prestar assessoria à Presidência, por delegação expressa e nos limites da
legalidade administrativa, mediante intermediação técnica da PROJUR, transmitindo o
posicionamento técnico-jurídico elaborado pelos procuradores sob a supervisão do Procurador
Jurídico Chefe, atuando como intermediário administrativo e estratégico;
VIII - participar diretamente do assessoramento estratégico dos órgãos superiores
da Autarquia e, em caso de delegação, atuar em sua representação perante as demais
entidades da profissão, em especial o COFFITO, mas não somente, atuando sempre que
designado perante outras instituições públicas ou privadas e órgãos controladores externos;
IX - Em caráter excepcional, em razão da matéria e do foro, quando definido pela
Presidência, o Superintendente poderá avocar a atuação de determinados atos específicos em
processos judiciais, a exemplo de sustentações orais em Tribunais Superiores, bem como
audiências em ações que pela singularidade e pela experiência profissional justifique a sua
atuação a critério da alta gestão do CREFITO-3;
X - Assessorar a presidência nas reuniões de Diretoria e Plenária;
XI - exercer outras atribuições administrativas ou estratégicas que lhe forem
conferidas pela Presidência, respeitados os limites constitucionais do cargo comissionado.
Art. 6º Fica alterado o Anexo I da Resolução CREFITO-3 nº 112, de 13 de dezembro
de 2023, que passa a vigorar conforme a seguir:
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO CREFITO-3
. .Código .Cargo .Quantidade
. .1 .Telefonista .6
. .2 .Auxiliar serviços gerais / Auxiliar de limpeza / Copeiro .9
. .3 .Cozinheira (extinto) .0
. .4 .Recepcionista / Auxiliar de manutenção .2
. .5 .Escriturário / Almoxarife .50
. .6 .Motorista .2
. .7 .Secretária .12
. .8 .Editor de vídeo / Designer .2
. .9 .Assistente administrativo / Analista financeiro / Analista
de suporte / Programador
.11
. .10 .Jornalista / Assessor de Imprensa .2
. .11 .Secretaria da presidência .2
. .12 .Fiscal .40
. .13 .Advogado/Procurador .4
. .14 .Chefia .3
Art.7ºFicaalteradooAnexoIVdaResoluçãoCREFITO-3nº112,de13dedezembro
de 2023, que passa a vigorar conforme a seguir:
ANEXO IV
ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO
LIVRE PROVIMENTO
. .Órgão Superior .Cargo .Quantidade .Salário
. .Presidência .Superintendente Jurídico .1 .R$ 34.308,70
. . .Assessora da Presidência .1 .R$ 18.218,93
. . .Coordenador de Fiscalização .1 .R$ 22.199,73
. .Diretoria .Gerente de Tecnologia da Informação .1 .R$ 22.199,73
. . .Gerente de Comunicação .1 .R$ 22.199,73
. . .Gerente Financeiro .1 .R$ 22.199,73
. . .Gerente de Operações .1 .R$ 22.199,73
. . .Assessor Jurídico-Financeiro .1 .R$ 22.199,73
. . .Assessor Técnico-Legislativo .1 .R$ 18.218,93
. . .Assessor Técnico de Infraestrutura .1 .R$ 18.218,93
. . .Assessor Especial .1 .R$ 18.218,93
. . .Assessor .1 .R$ 15.510,02
. . .TOTAL .12 .
PROVIMENTO EFETIVO
. .Órgão Superior .Cargo .Quantidade .Salário
. .Presidência .Procurador-chefe .1 .R$ 32.510,85
. .Diretoria .Coordenador de Processo .1 .R$ 18.218,93
. . .Coordenador de Planejamento .1 .R$ 18.218,93
. . .Coordenador de Gabinete da
Presidência
.1 .R$ 18.218,93
. . .Contador .1 .R$ 18.218,93
. . .Auditor interno .1 .R$ 18.218,93
. . .Coordenador de Atendimento .1 .R$ 18.218,93
. . .Coordenador de Crédito e Cobrança .1 .R$ 18.218,93
. . .Coordenador de Gestão de Pessoas .1 .R$ 18.218,93
. . .Ouvidor .1 .R$ 18.218,93
. .Coordenação
do DEFIS
.Supervisor de Fiscalização .2 .R$ 18.218,93
. . .TOTAL .12 .
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e altera a
Resolução CREFITO-3 nº 112, de 13 de dezembro de 2023, publicada no DOU, na seção 1, pág.
83, no dia 15 de janeiro de 2024.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária