PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 7.118, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 7.118, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MGI nº 572 de 08 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 09 de março de 2023, pela Portaria SPU/ME n°
8.678, de 30 de setembro de 2022, e demais elementos que integram o processo
10154.024625/2025-23, resolve:
Art. 1° Autorizar a construção do Projeto "Pump Track" - complexo esportivo
situado na praia, em área denominada como "Área Indicada para Construção de Complexo
Esportivo Convênio Federal Nº 1093758-57/959788/2024".
Art. 2° Trata-se da execução de projeto que contempla a utilização de área total
de 13.790,00 m², distribuída conforme segue: Pista Pump Track - 4.487,22 m²; Quadra de
Beach - 1.465,08 m²; Espaço destinado a reuniões - 211,04 m²; e Piso drenante de passeio
- 302,25 m², em conformidade com as especificações constantes do projeto
apresentado.
Art. 3° A requerente, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
Caraguatatuba, através de sua Secretaria de Urbanismo, na condição de Gestor municipal
de utilização de praias urbanas, a partir do Termo de Adesão à Gestão de Praias
protocolado na SPUSP em 12 de maio de 2025, se propõe a atender as exigências e
condicionantes ambientais formuladas pela própria instituição ambiental municipal, bem
como as recomendações da Nota Técnica SEI nº 26523/2025/MGI, constante no
processo.
Art. 4° Após a conclusão, a requerente deverá fornecer à Superintendência do
Patrimônio da União em São Paulo documentos, plantas, desenhos e imagens que
comprovem ter sido a obra executada em conformidade com o projeto apresentado.
Art. 5° Ficará a requerente também incumbida pela limpeza do local durante e
ao término das atividades de construção e utilização do espaço;
Art. 6° A presente autorização se dá em caráter precário e revogável a qualquer
momento, não implicando na constituição de domínio, não gerando direitos a qualquer
indenização sobre benfeitorias.
Art. 7° A requerente deverá obter todas as demais permissões, autorizações
e/ou licenças necessárias ou exigidas por outros órgãos.
Art. 8° Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação de
equipamentos e da realização das obras de que trata esta portaria.
Art. 9° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTIFICADO FÁCIL, CNPJ:
59.759.686/0001-41, vinculada à AC PROCERTI. Processo n° 00100.001252/2025-94.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ICP CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ:
61.091.565/0001-16, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.001620/2025-02.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR EAC WEB CERTIFICADOS E
SOLUÇÕES DIGITAIS, CNPJ: 51.821.373/0001-64, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA.
Processo n° 00100.001642/2025-64.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
CONSELHO GESTOR DO SISTEMA DE GESTÃO DO PROJETO
DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO
COM AS BACIAS HIDRO. - PISF