PORTARIA SPU/MGI Nº 7.325, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.325, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Doação com encargo ao Estado do Acre do imóvel
urbano de propriedade da União, classificado como
nacional interior, com área de terreno de
357.154,58 m², situado na Rodovia AC-485 s/n,
Aeródromo de Xapuri, Bairro Aeroporto, Município
de Xapuri, AC, objetivando a regularização
fundiária de interesse social, com a finalidade
específica de reconhecimento do direito à moradia
aos ocupantes do imóvel, além de regularização de
bens de uso da Administração Pública.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44
do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria
MGI nº 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, da Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alíneas b"" e "f", da Lei nº
14.133, de 1 de abril de 2021, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria
nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 25 de julho de 2025, bem
como os elementos que integram o Processo nº 19739.162822/2022-09, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo, ao Estado do Acre, do imóvel urbano
de propriedade da União, classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP
0149.00015.500-3, com área de 357.154,58 m², situado na Rodovia AC-485 s/n, Aeródromo
de Xapuri, Bairro Aeroporto, Município de Xapuri, AC, devidamente registrado sob a
matrícula nº 2323, do Cartório Extrajudicial da Comarca de Xapuri - AC.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização
fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito
à moradia aos ocupantes do imóvel, além de regularização de bens de uso da
Administração Pública, quais sejam:
Instalação de um aeródromo, tendo o Departamento de Estradas de
Rodagens do Acre - DERACRE, a delegação para exploração do referido aeródromo
conforme Convênio nº 38/2014, celebrado entre a Secretaria de Aviação da Casa Civil
da Presidência da República e o Estado do Acre;
Instalação de um posto do Corpo de Bombeiros do Estado Acre, localizado
estrategicamente na área de fronteira, trabalhando na demanda ambiental de proteção
das florestas nativas. O CBMAC ainda trabalha em um projeto social local, Projeto
Bombeiro Mirim, que tem alcançado filhos de trabalhadores em idade de maior
exposição social, sensibilizando crianças e suas famílias na prevenção contra as drogas
lícitas e ilícitas, e apoiando a educação através do reforço escolar;
Construção de piscina semiolímpica, campo de areia e uma quadra
poliesportiva, de forma a manter a tropa em efetivo treinamento, contribuindo ainda
para o projeto social Bombeiro Mirim e promovendo a inclusão da população em
diversas ações".
Parágrafo único. O prazo para a elaboração do projeto de regularização
fundiária e de cumprimento das demais finalidades e encargos é de 04 (quatro) anos,
contados da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde
que requerido tempestivamente.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II- transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da
Regularização Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de
sua família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o
art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5
(cinco) salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II (parte final), da Lei n° 9.636/1998, nos
contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da
Regularização Fundiária de Interesse Social;
IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não
atendam aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação
sobre os procedimentos licitatórios. Nestes casos, o produto da venda deve ser
destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias
necessárias ao desenvolvimento do projeto de regularização fundiária;
V - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas;
VI- proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como
dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VII - as transferências de que tratam o inciso II do caput deste artigo
deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art.
10, XI, da Lei 13.465/2017; e
VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da
União, com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº
2826, de 31 de janeiro de 2020.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, exceto a parcela destinada à regularização fundiária de interesse social.
Art. 6º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora
autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 8º A doação a que se refere esta portaria não exime o interessado de
obter todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários ao
empreendimento, em especial às licenças ambiental, artístico/histórico e urbanística.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI