PORTARIA SPU/MGI Nº 7.324, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.324, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 25 de julho de 2025 , bem
como os elementos que integram o Processo nº 19739.16822/2022-09, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado
como urbano, nacional interior, com área de 357.154,58 m², para fins de Regularização
Fundiária de Interesse Social - REURB-S e de Regularização de bens de uso da
Administração Pública da área localizada na Rodovia C-485 s/n, Município de Xapuri, AC,
devidamente registrado sob a matrícula nº 2323 do Cartório Extrajudicial da Comarca de
Xapuri - Acre, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 47740584).
Parágrafo único. A área da União de que trata o caput está registrada no
SPIUnet sob o RIP 0149.00015.500-3, com área de 357.154,58 m2 (trezentos e cinquenta
e sete mil, cento e cinquenta e quatro metros quadrados e fração), devidamente
registrado no Cartório Extrajudicial da Comarca de Xapuri - Acre, sob a matrícula nº
2323.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S e de Regularização de bens de
uso da Administração Pública, atendendo a, aproximadamente, 243 famílias.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Acre - SPU/AC dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Estado
do Acre.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI