PORTARIA SENATRAN Nº 661, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério dos Transportes — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. Todos os atos de 03/09/2025

PORTARIA SENATRAN Nº 661, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso
das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de
2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de
2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que consta do Processo
Administrativo nº 50000.025664/2025-16, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação,
nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022,
renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica SETA-REALENGO INSTITUICAO
TECNICA DE INSPECAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.443.209/0003-08, situada no
Município de Imperatriz - MA, Rod BR-010, nº KM 1343, Setor Ferroviario, Conjunto Nova
Vitoria, CEP: 65.915-050, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO

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