PORTARIA SAES/MS Nº 3.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a operacionalização do Componente
prestação de serviços especializados em caráter
complementar, Modalidades 1, 2 e 3, do Programa
Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos
do SUS), no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA),
no Sistema de Informação Hospitalar (SIH), no
Conjunto Mínimo de Dados (CMD) e dá demais
providências.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições
que lhes confere Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre procedimentos operacionais para definição dos
procedimentos, identificação dos estabelecimentos de saúde e para o registro de informações
da produção assistencial relacionada a ações e serviços de saúde executados no âmbito da
Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar, Modalidades 1,
2 e 3, do Programa Agora Tem Especialistas nos termos do art. 16, §1º, §2º e §3º da Portaria
GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
Art. 2° A produção assistencial do Programa Agora Tem Especialistas no
Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar deve seguir os
modelos de informação nos termos do art. 5º da Portaria GM/MS nº 7.495/2025, sendo
possível manter o envio dos registros por meio do SIA e SIH, para estabelecimentos que já
utilizam estes sistemas, até que a transição para o CMD da Atenção à Saúde ou prontuário
eletrônico devidamente integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) estejam
concluídos.
CAPÍTULO I
IDENTIFICAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES)
Art. 3º Ficam incluídas, na Tabela de Habilitações do CNES, as habilitações
conforme Anexo I a esta Portaria, disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-
br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao.
§1º As habilitações têm como objetivo identificar os estabelecimentos de saúde
que aderirem à Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar,
Modalidades 1, 2 e 3, do Programa Agora Tem Especialistas, para fins de controle e de
monitoramento da execução de ações e serviços de saúde específicos.
§2º O registro das habilitações será decorrente da adesão de estabelecimentos de
saúde aos editais específicos da Componente prestação de serviços especializados em caráter
complementar - Modalidades 1, 2 e 3.
§3º As habilitações de inserção descentralizadas serão registradas pelos
contratantes, após a efetiva contratação.
§4º As habilitações de inserção centralizadas serão autorizadas pela área gestora
do programa, por meio de normativa específica, e registradas pela área gestora do CNES, o
Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS).
Art. 4º Para a habilitação no código 38.04 - Agora Tem Especialistas - Modalidade
3 (Unidades Móveis), o estabelecimento de saúde deverá:
I - Estar registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob
a classificação de estabelecimento de saúde: Ambulatório, com tipo de estrutura: móvel;
II - Possuir a atribuição de gestão federal no CNES.
Parágrafo único. O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES
das unidades com o tipo Gestão Federal, ficará sob responsabilidade do Ministério da Saúde
ou de entidades de apoio por ele designadas.
Art. 5º Fica incluída, na Tabela de Equipes do CNES, a equipe 81 EqAE - Equipe de
Atenção Especializada.
§1º O registro das equipes 81 EqAE é obrigatório para todos os estabelecimentos
habilitados no código 38.03 - Agora Tem Especialistas, na modalidade 2 - Equipes Volantes.
§2º As equipes 81 EqAE deverão possuir composição e carga horária semanal
adequadas, com quantitativo de profissionais suficiente para atender às demandas ociosas,
observando os critérios definidos nos editais específicos.
§3º Os profissionais vinculados às equipes supracitadas deverão estar
devidamente cadastrados no estabelecimento de saúde sede da equipe 81 EqAE, com
Identificador Nacional de Equipe (INE), e possuir "Forma de Contratação" que comprove sua
relação contratual com o CNPJ da empresa responsável pela prestação do serviço em nível
local.
CAPÍTULO II
ALTERAÇÕES NA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS
Art. 6º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos do SUS, os atributos
complementares 059 - Componente Complementar - Modalidade 2 e 060 - Componente
Complementar - Modalidade 3.
Art. 7º O rol de procedimentos a ser executado no âmbito da Componente
prestação de serviços especializados em caráter complementar corresponde aos
procedimentos do Componente Ambulatorial e do Componente Cirúrgico do Programa Agora
Tem Especialistas, acrescidos das seguintes especificidades:
I - Modalidade 1: corresponde aos procedimentos do Componente Ambulatorial
que possuem o atributo complementar 053 Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), e
do Componente Cirúrgico, que possuem os atributos complementares 051 Programa Mais
Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares e 052 Programa Mais Acesso a
Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais, nos quais deverá ser incluído o atributo
complementar Habilitação - 38.02 Agora Tem Especialistas - Modalidade 1;
II - Modalidade 2: corresponde aos procedimentos nos quais deverão ser incluídos
os atributos complementares 059 - Componente Complementar - Modalidade 2 e Habilitação
- 38.03 Agora Tem Especialistas - Modalidade 2 Equipes Volantes;
III - Modalidade 3: corresponde aos procedimentos nos quais deverão ser
incluídos os atributos complementares 060 - Componente Complementar - Modalidade 3 e
Habilitação - 38.04 Agora Tem Especialistas - Modalidade 3 Unidades Móveis;
Parágrafo único. Os procedimentos que compõem o rol de procedimentos da
Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar poderão ser
revisados no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos do SUS, as regras
condicionadas conforme Anexo II a esta Portaria, disponível no sítio:
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao.
I - A regra condicionada 0014 - Condiciona o Tipo de Financiamento em MAC, será
aplicada aos procedimentos principais, secundários e especiais com atributo complementar
059 - Componente Complementar - Modalidade 2 e 060 - Componente Complementar -
Modalidade 3, quando registrados em atendimentos no âmbito da Componente prestação de
serviços especializados em caráter complementar - Modalidades 2 e 3;
II - A regra condicionada 0015 - Condiciona o Tipo de Financiamento em FAEC, será
aplicada aos procedimentos principais, secundários e especiais com atributo complementar
053 Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), e do Componente Cirúrgico, que possuem
os atributos complementares 051 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente
Cirurgias Hospitalares e 052 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Ambulatoriais, quando registrados em atendimentos no âmbito do Componente prestação de
serviços especializados em caráter complementar - Modalidade 1.
Art. 9º Ficam alterados os procedimentos na Tabela de Procedimentos do SUS,
conforme Anexo III a esta Portaria, disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-
br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DA PRODUÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS
(SIA) E HOSPITALARES (SIH)
Art. 10 Cabe aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal a definição e
organização do acesso às ofertas viabilizadas por meio da Componente prestação de serviços
especializados, em caráter complementar, conforme arranjos regulatórios locais e regionais,
em conformidade com o art. 20 da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
Art. 11 Fica definida a obrigatoriedade de identificação do cidadão atendido por
meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para todos os atendimentos realizados na
Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar do Programa
Agora Tem Especialistas.
Parágrafo único. Excetuam-se a regra prevista no caput deste artigo os cidadãos
pertencentes aos povos originários do Brasil, identificados no campo "Raça" como "Indígena",
os quais deverão ser identificados, por meio do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS)
Art. 12 Fica definido para o registro no CMD dos procedimentos do Componente
Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, Grupo 09 - Oferta de Cuidados Integrados
(OCI), a Modalidade Assistencial 07 - Ambulatorial Especializada.
Art. 13 Fica definida a obrigatoriedade de autorização para atendimentos
realizados no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, componente prestação de
serviços especializados em caráter complementar, com emissão de numeração especial para
fins de registro e controle das ações e serviços.
Art. 14 As numerações especiais de autorização para o Programa Agora Tem
Especialistas Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar
deverão seguir a seguinte estrutura:
I - Quinto dígito 8 (oito) em Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e quinto
dígito 9 (nove) em Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC), em estabelecimentos
de saúde que fazem uso dos sistemas SIA e SIH;
II - para estabelecimentos de saúde que fazem uso do sistema CMD os números
de autorização deverão ser compostos por 24 dígitos alfanuméricos e um dígito verificador
com a estrutura 999999-A-99-99-999999-9999999-D, detalhada no Anexo V, disponível em:
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao.
Art. 15 Ficam estabelecidos os identificadores especiais da autorização no CMD
para o Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar,
conforme Anexo VI, disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-
tem-especialistas/legislacao, a serem utilizados nas posições 10-11 do número de
autorização.
Parágrafo único. Para as autorizações da Componente prestação de serviços
especializados em caráter complementar os dígitos das posições 12-17 deverão,
obrigatoriamente, ser preenchidos com zero.
Art. 16 Cabe aos gestores estaduais estipular as faixas numéricas especiais de
autorização no escopo do SIA e SIH, e distribuí-las aos gestores do seu território.
Art. 17 Cabe aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal estipular as
faixas numéricas especiais de autorização no escopo do CMD e distribuí-las aos
estabelecimentos de saúde no seu território de gestão.
Art. 18 As regras já estabelecidas no SIA e no SIH para o registro de produção dos
procedimentos citados no art. 5º a esta Portaria, permanecem vigentes e inalteradas quando
executadas fora do Programa Agora Tem Especialistas.
Art. 19 Ficam incluídos no campo "Fonte Orçamentária - Ampliação do Acesso de
Serviços Especializados" na AIH e na APAC as opções relacionadas ao Componente prestação
de serviços especializados em caráter complementar, conforme Anexo IV a esta Portaria,
disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-
especialistas/legislacao.
Parágrafo único. As AIH e APAC aprovadas com a opção "Fonte Orçamentária -
Ampliação do Acesso de Serviços Especializados" de código 02 não gerarão repasses
financeiros aos respectivos gestores dos estabelecimentos de saúde sedes da equipes
volantes da atenção especializada.
Art. 20 Fica determinado que os contatos assistenciais, registrados com número
de autorização com identificador especial da Componente prestação de serviços
especializados em caráter complementar, terão obrigatoriamente a Terminologia de
Procedimentos da Tabela SUS e a Terminologias de Problema/Diagnóstico CID-10.
Art. 21 Fica determinado que os contatos assistenciais do CMD registrados com
número de autorização com identificador especial da Componente prestação de serviços
especializados em caráter complementar - Modalidade 1 - Serviços de Saúde da Atenção
Especializada, terão financiamento do tipo FAEC, independentemente do atributo
financiamento vinculado ao procedimento na Tabela de Procedimentos do SUS, sendo
aplicada a regra condicionada 0015 - Condiciona o Tipo de Financiamento em FAEC.
Art. 22 Fica determinado que os contatos assistenciais do CMD registrados com
número de autorização com identificador especial da Componente prestação de serviços
especializados em caráter complementar - Modalidade 3 - Unidades Móveis da Atenção
Especializada, terão financiamento do tipo MAC, independentemente do atributo
financiamento vinculado ao procedimento na Tabela de Procedimentos do SUS, sendo
aplicada a regra condicionada 0014 - Condiciona o Tipo de Financiamento em MAC.
Art. 23 O processamento nos sistemas de informação para a valoração dos
procedimentos cirúrgicos registrados na Componente prestação de serviços especializados em
caráter complementar, Modalidades 1, 2 e 3, considerará a complementação federal ao valor
da Tabela de Procedimentos do SUS programada pelo gestor, respeitadas as definições da
Portaria SAES/MS nº 2.985, de 27 de junho de 2025.