PORTARIA SAES/MS Nº 3.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a operacionalização do Componente
Créditos Financeiros e do Componente
Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem
Especialistas no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS (Tabela de
Procedimentos do SUS), no Sistema de Informação
Ambulatorial (SIA), no Sistema de Informações
Hospitalares (SIH) e no Conjunto Mínimo de Dados
(CMD) e dá demais providências.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025,
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre procedimentos operacionais para definição
dos procedimentos, identificação dos estabelecimentos de saúde e para o registro de
informações da produção assistencial relacionada a ações e serviços de saúde
executados no âmbito do Componente Créditos Financeiros e do Componente
Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, de que tratam as Seções
IV e V da Portaria GM/MS n.º 7.266, de 18 de junho de 2025, a Portaria Conjunta
MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, a Portaria Conjunta MS/AGU n.º 7.702, de 28
de junho de 2025 e a Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025.
Art. 2º A produção assistencial do Programa Agora Tem Especialistas nos
Componentes Créditos Financeiros e Ressarcimento ao SUS deve seguir os modelos de
informação nos termos do art. 5º da Portaria GM/MS n.º 7.495/2025, sendo possível
manter o envio dos registros por meio do SIA e SIH, para estabelecimentos que já
utilizam estes sistemas, até que a transição para o CMD da Atenção à Saúde ou
prontuário eletrônico devidamente integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde
(RNDS) estejam concluídos.
CAPÍTULO I
IDENTIFICAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES)
Art. 3º Ficam incluídas, na Tabela de Habilitações do CNES, as habilitações
de inserção centralizadas relativas ao Componente Créditos Financeiros e ao
Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, conforme
Anexo I a esta Portaria, disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-
br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao.
§1º As habilitações têm como objetivo identificar os estabelecimentos de
saúde hospitalares que aderirem ao Componente Créditos Financeiros e os
estabelecimentos de saúde indicados pelas operadoras de planos privados de saúde que
aderirem ao Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas,
nos termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho
de 2025, art. 2º da Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025 e art. 2º
da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7702, de 28 de junho de 2025, para fins de controle
e de monitoramento da execução de ações e serviços de saúde específicos.
Art. 4º A autorização para o registro das habilitações será demandada pela
área gestora do programa, por meio de normativa específica para:
I - os estabelecimentos de saúde hospitalares no Componente Créditos
Financeiros, decorrente da adesão dos estabelecimentos de saúde ao respectivo
componente;
II - os estabelecimentos de saúde da rede própria ou conveniada das
operadoras de planos privados de assistência à saúde no Componente Ressarcimento ao
SUS, decorrente da adesão da operadora de saúde ao respectivo componente.
Art. 5º O registro das habilitações de que trata o art. 2º desta Portaria será
realizado pela área gestora do CNES, o Departamento de Regulação Assistencial e
Controle - DRAC/SAES/MS.
CAPÍTULO II
ALTERAÇÕES NA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS
Art. 6º Fica incluída, na Tabela de Procedimentos do SUS, a regra
condicionada "0013 - Gera Compensação Financeira".
§1º A regra condicionada em questão estabelece que os atendimentos
registrados gerarão crédito financeiro para compensação, sem repasse financeiro
vinculado, com financiamento MAC, independentemente do tipo de financiamento dos
procedimentos na Tabela de Procedimentos do SUS, em situações específicas.
§2º A regra condicionada supracitada, aplica-se aos procedimentos
registrados no âmbito do Componente Créditos Financeiros e do Componente
Ressarcimento ao SUS.
Art. 7º O rol de procedimentos especializados possível a ser praticado para
o Componente Créditos Financeiros e para o Componente Ressarcimento ao SUS,
corresponde aos procedimentos do Componente Ambulatorial, que possuem, na Tabela
de Procedimentos do SUS, o atributo complementar 053 - Programa Mais Acesso a
Especialistas (PMAE), e do Componente Cirúrgico, que possuem os atributos
complementares 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Hospitalares e 052 Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
Ambulatoriais, constante no Anexo II, disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-
br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao.
§1º Ficam incluídos aos procedimentos com atributo complementar 051 e
052 de que se refere o caput deste artigo, os atributos: Habilitação - 38.05 Agora Tem
Especialistas - Componente Créditos Financeiros, Habilitação - 38.06 Agora Tem
Especialistas - Componente Ressarcimento ao SUS, Atributo Complementar: 058 -
Obrigatório e a Regra Condicionada: 0013 - Gera Compensação Financeira.
§2º Ficam incluídos nos procedimentos supracitados, com atributo
complementar 053 de que se refere o caput deste artigo, os atributos: Habilitação -
38.05 Agora Tem Especialistas - Componente Créditos Financeiros; Habilitação - 38.06
Agora Tem Especialistas - Componente Ressarcimento ao SUS e a Regra Condicionada:
0013 Gera Compensação Financeira.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DA PRODUÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
AMBULATORIAL (SIA), HOSPITALAR (SIH) E CONJUNTO MÍNIMO DE DADOS DA ATENÇÃO
À SAÚDE (CMD)
Art. 8º Caberá aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal a
definição e organização do acesso às ofertas viabilizadas por meio do Componente Créditos
Financeiros e Componente Ressarcimento ao SUS conforme arranjos regulatórios locais e
regionais, em acordo com Art. 20 da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
Art. 9º Fica definida a obrigatoriedade de identificação do cidadão atendido
por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para todos os atendimentos realizados no
Componente Créditos Financeiros e no Componente Ressarcimento ao SUS do Programa
Agora Tem Especialistas.
Parágrafo único. Excetuam-se a regra prevista no caput deste artigo os
cidadãos pertencentes aos povos originários do Brasil, identificados no campo "Raça"
como "Indígena". os quais deverão ser identificados, para fins deste Programa, por meio
do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS)
Art. 10. Fica definida a obrigatoriedade de autorização para atendimentos
realizados no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, Componente Créditos
Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem
Especialistas, respeitando o disposto no §5º e §6º do art. 4º da Portaria GM/MS n.º
7.307/2025 e no art. 11 da Portaria Conjunta MS/AGU n.º 7702, de 28 de junho de
2025, com emissão de numeração especial para fins de registro e controle das ações
e serviços.
Art. 11. As numerações especiais de autorização para o Programa Agora Tem
Especialistas Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS
deverão seguir a seguinte estrutura:
I - quinto dígito 8 (oito) em Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e
quinto dígito 9 (nove) em Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC), em
estabelecimentos de saúde que fazem uso dos sistemas SIA e SIH;
II - para estabelecimentos de saúde que fazem uso do sistema CMD os
números de autorização deverão ser compostos por 24 dígitos alfanuméricos e um
dígito verificador com a estrutura 999999-A-99-99-999999-9999999-D, detalhada no
anexo IV, disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-
especialistas/legislacao.
Art. 12. Ficam estabelecidos os identificadores especiais da autorização no
CMD para o Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS,
conforme Anexo V, disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-
br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao, a serem utilizados nas posições
10-11 do número de autorização.
§1º Para as autorizações do Componente Ressarcimento ao SUS será exigido
o preenchimento dos dígitos das posições 12-17, referente ao Registro da Operadora
junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
§1º Para as autorizações do Componente Créditos Financeiros os dígitos das
posições 12-17 deverão, obrigatoriamente, ser preenchidos com zero.
Art. 13. Caberá aos gestores estaduais estipular as faixas numéricas especiais
de autorização no escopo do SIA e SIH, e distribuí-las aos gestores do seu
território.
Art. 14. Caberá aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal
estipular as faixas numéricas especiais de autorização no escopo do CMD e distribuí-las
aos estabelecimentos de saúde no seu território de gestão, bem como para as
operadoras de saúde que aderirem ao Programa Agora Tem Especialistas no seu
território.
Art. 15. O processamento nos sistemas de informação para a valoração dos
procedimentos principais registrados no Componente Créditos Financeiros seguirá a
mesma rotina adotada no Componente Ambulatorial e no Componente Cirúrgico,
respeitadas as definições da Portaria SAES/MS nº 2.985, de 27 de junho de 2025.
Art. 16. Para a valoração dos procedimentos principais registrados no
Componente Ressarcimento ao SUS, respeitando o disposto nos Incisos I e II do art. 10
da Portaria Conjunta MS/AGU n.º 7702, de 28 de junho de 2025, o processamento nos
sistemas de informação adotará:
I - Para os procedimentos do Componente Ambulatorial o valor do
procedimento principal constante na Tabela de Procedimentos do SUS.
II - Para procedimentos do Componente Cirúrgico o valor do procedimento
principal da Tabela de Procedimentos do SUS, acrescido do Índice de Valoração do
Ressarcimento (IVR).
Art. 17. Os procedimentos secundários e procedimentos especiais, quando
possuírem valor de referência na Tabela de Procedimentos do SUS, deverão ter seu
registro efetuado e serão contemplados na rotina de valoração, com a devida agregação
dos valores ao término do processamento.
Art. 18. Fica criado o campo "Fonte Orçamentária - Ampliação do Acesso de
Serviços Especializados", na AIH e na APAC, que possui preenchimento obrigatório em
todos os atendimentos executados no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,
conforme numerações especiais estabelecidas no art. 9º.
Art. 19. Ficam incluídos no campo "Fonte Orçamentária - Ampliação do
Acesso de Serviços Especializados" na AIH e na APAC as opções relacionadas ao
Componente Créditos Financeiros, conforme Anexo III a esta Portaria, disponível em:
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao.
Art. 20. As AIH e APAC aprovadas com a opção "Fonte Orçamentária -
Ampliação do Acesso de Serviços Especializados" de código 03 e código 04 não gerarão
repasses financeiros, conforme regra condicionada "0013 - Gera Compensação
Financeira".
Art. 21. Fica determinado que os contatos assistenciais do CMD, registrados
com identificador especial do Componente Créditos Financeiros e do Componente
Ressarcimento ao SUS, terão financiamento do tipo Média e Alta Complexidade (MAC),
independentemente do atributo financiamento vinculado ao procedimento na Tabela de
Procedimentos do SUS, sendo aplicada a regra condicionada 0013 - Gera Compensação
Financeira.
Art. 22. Fica determinado que os contatos assistenciais, registrados no do
Componente Créditos Financeiros e Componente Ressarcimento ao SUS, terão
obrigatoriamente a Terminologia de Procedimentos da Tabela SUS e a Terminologias de
Problema/Diagnóstico CID-10.
CAPÍTULO IV
CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 23. O controle e avaliação do Componente prestação de serviços
especializados em caráter complementar será de responsabilidade dos gestores federal,
estaduais, municipais e do Distrito Federal, por meio do acompanhamento da produção
registrada e os resultados assistenciais do programa sob sua respectiva gestão.
Art. 24. O controle e avaliação do Componente Créditos Financeiros e
Componente Ressarcimento ao SUS, a nível nacional, será realizado por meio dos dados
oficiais constantes no Banco Nacional do CNES, SIA, SIH e CMD e envolverá a análise
da proposta enviada pelos estabelecimentos com ou sem fins lucrativos com o plano de
oferta do rol de procedimentos especializados.
§1º O DRAC/SAES ficará responsável pela emissão de relatórios da apuração
dos serviços prestados, a serem encaminhados mensalmente e no encerramento de
cada exercício financeiro à área gestora do programa e ao Fundo Nacional de Saúde,
nos termos do art. 6º da Portaria GM/MS n.º 7.307/2025 e do art. 14 da Portaria
Conjunta MS/AGU n.º 7.702, de 28 de junho de 2025.
§2º Caso sejam identificadas distorções, como registros duplicados ou outras
inconsistências relacionadas aos requisitos do programa, a área técnica gestora do
Programa Agora Tem Especialistas no Ministério da Saúde poderá notificar o gestor
competente e tomar demais providências cabíveis.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências
necessárias para demandar ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde
da Secretaria de Informação e Saúde Digital (DATASUS/SEIDIGI/MS) o desenvolvimento
das adequações no CNES, SIA, SIH e CMD, e realizar as alterações no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e no Repositório de
Terminologias em Saúde (RTS), conforme disposições desta Portaria.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES