PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 193, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 193, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de unidades
virtuais no âmbito da Advocacia-Geral da União e
sobre o regime de teletrabalho dos membros de
carreiras jurídicas e servidores nelas lotados.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00400.002461/2025-71,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a criação e o funcionamento de
unidades virtuais no âmbito da Advocacia-Geral da União e sobre o regime de teletrabalho
aplicável aos membros de carreiras jurídicas e servidores nelas lotados.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa:
I - se aplica aos órgãos previstos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025; e
II - não se aplica à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Geral
do Banco Central do Brasil.
Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se unidade virtual a
unidade organizacional existente na estrutura da Advocacia-Geral da União, cujo
funcionamento independe de instalações físicas permanentes para alocação dos seus membros
e servidores nela lotados
Art. 3º A conversão de unidade física em unidade virtual observará as seguintes
etapas:
I - proposição, a partir da identificação da desnecessidade de manutenção de
estrutura física permanente em determinada localidade:
a) pelos dirigentes dos órgãos de que trata o art. 2º do Anexo I ao Decreto nº
12.540, de 30 de junho de 2025, relativamente às suas respectivas unidades; ou
b) pela Secretaria de Gestão Administrativa, relativamente a qualquer unidade;
II - avaliação, em conjunto com o órgão de direção superior respectivo, com base
em critérios de viabilidade e racionalidade, considerando principalmente a utilização dos
espaços físicos e também:
a) o quantitativo de demandas judiciais relevantes, conforme disposto na
Portaria Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024, em trâmite na localidade;
e
b) o volume de atividades presenciais realizadas nos dois anos anteriores; e
III - formalização, mediante ato do Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. Na hipótese de compartilhamento da mesma estrutura física por
mais de um órgão de direção superior, a conversão em unidade virtual abrangerá todas as
unidades nela instaladas.
Art. 4º Os membros e servidores lotados nas unidades virtuais atuarão em regime
de teletrabalho, podendo ser exigida a realização de atividades presenciais na respectiva
localidade, conforme estabelecido por cada órgão de direção superior.
§ 1º A revogação da autorização de teletrabalho poderá implicar a remoção de
ofício, a critério da administração.
§ 2º Os membros em exercício em unidades virtuais devem cumprir os deveres
previstos no art. 8º da Portaria Normativa AGU nº 125, de 30 de janeiro de 2024.
§ 3º Os servidores em exercício em unidades virtuais devem cumprir os deveres
previstos no art. 14 da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025.
§ 4º As disposições previstas nos arts. 4º a 7º da Portaria Normativa AGU nº 125,
de 30 de janeiro de 2024, não se aplicam aos membros em exercício em unidades virtuais.
§ 5º As disposições previstas nos arts. 9º e 11 da Portaria Normativa AGU nº 177,
de 30 de maio de 2025, não se aplicam aos servidores em exercício em unidades virtuais.
Art. 5º Fica revogado o § 5º do art. 1º da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de
maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN