PORTARIA MPA Nº 491, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 491, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece os procedimentos e as normas de
segurança para o acesso às dependências do
Edifício Soheste, sede do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas de segurança para
o acesso às dependências do Edifício Soheste, sede do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Parágrafo único. Toda pessoa com acesso às dependências do Edifício
Soheste estará sujeita aos procedimentos e às normas estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:
I - agente público: servidores, empregados públicos, trabalhadores
terceirizados, estagiários e outros que exerçam função pública vinculada ao Ministério
da Pesca e Aquicultura;
II - autoridade: pessoa devidamente identificada por distintivo de lapela,
identidade funcional ou registro na recepção;
III - distintivo de lapela: broche ou botton específico utilizado para
identificação de autoridades;
IV - crachá: identificação obrigatória de agentes públicos e prestadores de
serviços, necessária para acesso, circulação e permanência nas dependências do
Ministério da Pesca e Aquicultura; e
V - identificação pessoal: verificação de documento pessoal com foto,
apresentado pela pessoa interessada em ingressar nas dependências do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º É responsabilidade dos agentes públicos, especialmente dos gestores,
o cumprimento das normas vigentes relativas à segurança física e patrimonial do
Ministério da Pesca e Aquicultura, sob pena de responsabilização administrativa.
Art. 4º Compete à Coordenação de Logística da Subsecretaria de Gestão e
Administração a gestão da segurança física e patrimonial, realizada de forma presencial
ou eletrônica, no Edifício Soheste, sede do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 5º Compete à Coordenação de Logística da Subsecretaria de Gestão e
Administração manter, de forma ininterrupta, sistema de comunicação com o
representante da empresa prestadora de serviços na área de segurança patrimonial,
bem como com o supervisor de segurança na sede do Ministério da Pesca e Aquicultura,
a fim de que sejam eles acionados em casos de incidentes, inclusive para a resolução
imediata de situações não tratadas por esta Portaria, ou que requeiram tomada de
decisão em relação a temas que possam comprometer as atividades do órgão.
Parágrafo único. Os contatos das pessoas referidas no caput serão
amplamente divulgados para que sejam de amplo conhecimento dos gestores.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, CONTROLE DE ACESSO E DA
SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES E DEPENDÊNCIAS
Art. 6º Para fins desta Portaria, consideram-se:
I - acesso normal: entrada de pessoas e veículos nas instalações do
Ministério da Pesca e Aquicultura, realizada conforme a jornada de trabalho
estabelecida;
II - acesso especial: entrada de servidores, empregados públicos,
colaboradores e veículos, devidamente autorizados, fora dos dias úteis ou do horário
normal de expediente do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA ou das respectivas
jornadas de trabalho;
III - portaria principal: entrada localizada nos portões das garagens; e
IV - portaria auxiliar: entrada localizada em frente à Estrada Parque Indústrias
Gráficas.
Seção I
Da Identificação das Pessoas
Art. 7º Serão considerados instrumentos de identificação dos agentes
públicos vinculados ao Ministério da Pesca e Aquicultura:
I - o crachá de identificação funcional;
II - a identidade funcional, física ou digital;
III - o distintivo de lapela; ou
IV - documento oficial de identificação com foto, físico ou digital.
Art. 8º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desempenho da
Subsecretaria de Gestão e Administração fornecerá:
I - crachá de identificação funcional, porta-crachá e cordão com o padrão
visual do Ministério da Pesca e Aquicultura aos servidores e estagiários; e
II - distintivo de lapela (broche ou botton) aos ocupantes de nível 13 ou
superior dos Cargos em Comissão - CCE e Função de Confiança - FCE.
Art. 9º O acesso dos servidores e empregados públicos às dependências do
Ministério da Pesca e Aquicultura dar-se-á mediante o uso do crachá funcional fornecido
pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desempenho da Subsecretaria de
Gestão e Administração.
§ 1º Os trabalhadores terceirizados serão identificados por meio de crachá
fornecido pelas empresas contratadas.
§ 2º O uso do crachá funcional será dispensado para autoridades ocupantes
de CCE ou FCE de nível 13 ou superior, desde que portem o botton cedido pela
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desempenho.
§ 3º A dispensa prevista no § 2º também se aplica aos ocupantes da carreira
da Advocacia-Geral da União, desde que portem a identificação funcional e o botton de
identificação.
Art. 10. O crachá e o distintivo de lapela são instrumentos personalíssimos,
sendo vedado seu uso para a liberação de acesso a terceiros, e deverão:
I - ser utilizados para liberação nas portarias de acesso, tanto na entrada
quanto na saída; e
II - ser portados em local visível, acima da linha da cintura do vestuário,
durante todo o tempo de permanência no Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A não utilização do crachá funcional nas dependências
poderá caracterizar infração administrativa, a ser apurada nos termos da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
Art. 11. Os agentes públicos que não possuírem instrumentos de identificação
deverão apresentar documento oficial de identificação válido com foto e fornecer as
seguintes informações para cadastro no sistema de controle de acesso, ou outro meio
que venha a substituí-lo:
I - nome completo;
II - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Registro Geral - RG;
III - matrícula;
IV - secretaria vinculada ou unidade equivalente; e
V - edifício e andar de trabalho.
Seção II
Do Acesso e Permanência de Pessoas
Art. 12. O acesso às dependências do Ministério da Pesca e Aquicultura dar-
se-á no horário de expediente do órgão, compreendido entre oito horas e vinte horas,
em dias úteis.
Art. 13. Somente serão permitidas a entrada e a saída de pedestres
devidamente identificados pelos acessos definidos como portarias.
§ 1º O acesso fora do horário de expediente deverá ser solicitado
previamente à Coordenação de Logística da Subsecretaria de Gestão e Administração,
área responsável pela administração do imóvel.
§ 2º A solicitação de que trata o § 1º deverá ser encaminhada pelo gestor
da unidade interessada, de segunda a sexta-feira, até às quatorze horas, por meio do
correio eletrônico institucional da Coordenação de Logística.
§ 3º A entrada e a saída de que trata o § 1º deverão ser realizadas pela
portaria principal, com identificação obrigatória ao vigilante, e estarão condicionadas ao
registro em livro ou sistema de controle de acesso, com indicação da unidade
administrativa, bem como do dia e horário de entrada e saída.
§ 4º Autorizado o acesso fora do horário de expediente, o servidor não
poderá ingressar nas dependências do Ministério da Pesca e Aquicultura com veículo.
Art. 14. A entrada, a permanência, a circulação e a saída de servidores,
empregados públicos, colaboradores e visitantes nas dependências internas do Ministério
da Pesca e Aquicultura serão registradas com a finalidade de gerir o controle de acesso,
sendo vedada a entrada e saída de agentes públicos e visitantes a pé pelas entradas das
garagens.
§ 1º O acesso de pedestres poderá ocorrer pela garagem apenas em caso de
necessidade de serviço, previamente autorizado pela Coordenação de Logística da
Subsecretaria de Gestão e Administração, desde que o servidor ou colaborador esteja
portando um dos instrumentos de identificação previstos no art. 8º, sendo proibida a
sua permanência na garagem.
§ 2º É vedado o acesso à garagem para quaisquer veículos não oficiais ou
não autorizados.
§ 3º Os agentes públicos autorizados a acessar as garagens e que fizerem uso
do bicicletário, ao acessarem as dependências do Ministério da Pesca e Aquicultura,
deverão, obrigatoriamente, passar por processo de identificação, mediante uso de
crachá funcional e credenciais expedidas pela Coordenação de Logística.
§ 4º As credenciais expedidas pela Coordenação de Logística para vagas
rotativas deverão ser retiradas na entrada e devolvidas na saída da garagem.
Art. 15. O acesso às dependências do Ministério da Pesca e Aquicultura será
feito mediante com sistema de segurança, que incluirá a utilização de detector de
metais e outros equipamentos que visem a garantir a segurança das pessoas e das
instalações.
§ 1º A inspeção por meio de detector de metais será obrigatória na entrada
e na saída de bolsas, mochilas, malas, caixas, grandes volumes ou objetos similares,
pertencentes a servidores, empregados públicos, colaboradores e visitantes que
adentrarem as dependências internas do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 2º Caso o detector de metais indique a presença de algum objeto, os
volumes mencionados no § 1º serão ser submetidos à vistoria pela equipe de
segurança.
§ 3º Caberá à Coordenação de Logística da Subsecretaria de Gestão e
Administração orientar os agentes de vigilância quanto à forma de abordagem dos
servidores, empregados públicos, colaboradores e visitantes.
Art. 16. O acesso de visitantes às dependências dos edifícios sede e anexo do
Ministério da Pesca e Aquicultura somente será autorizado após o cadastramento dos
dados pessoais no Sistema de Controle de Acesso, e estará condicionado à autorização,
por meio de consulta à unidade administrativa a ser visitada.
Art. 17. O cadastro de visitantes será realizado por meio do Sistema de
Controle de Acesso, ou outro meio que venha a substituí-lo, sendo obrigatório fornecer
as seguintes informações:
I - nome completo;
II - documentação oficial com foto;
III - CPF ou RG;
IV - data e hora da entrada;
V - unidade e andar a ser visitado;
VI - nome completo de quem será visitado; e
VII - nome completo de quem autorizou o acesso.
Art. 18. Fica vedado o acesso de pessoas às dependências do Ministério da
Pesca e Aquicultura:
I - para prática de comércio, propaganda, recebimento de donativos ou
correspondências pessoais, salvo com a autorização prévia da Coordenação-Geral de
Administração e Transferências Voluntárias da Subsecretaria de Gestão e
Administração;
II - o uso de vestimentas incompatíveis com o ambiente de trabalho, tais
como:
a) roupas de banho, roupas de academia, bermudas, chinelos, boné ou
chapéu;
b) roupas transparentes; ou
c) similares;
III - em situações que possam representar risco à integridade física de
pessoas ou à segurança institucional, tais como:
a) comportamento agressivo;
b) sinais de consumo de álcool ou suspeita de uso de entorpecentes; ou
c) indícios de porte de armas brancas ou de fogo;
IV - menor desacompanhado;
V - pessoas que realizem serviço de entrega de lanches, refeições ou
medicamentos; e
VI - pessoas utilizando capacete ou outra cobertura que oculte totalmente o
rosto.
Parágrafo único. É permitido o acesso de pessoas com vestimentas
tradicionais ou relativas à sua etnia, cultura ou religião.
Art. 19. Terão acesso às dependências do Ministério da Pesca e Aquicultura
apenas os animais pertencentes aos órgãos de segurança, os cães-guias que
acompanhem pessoas com deficiência, ou aqueles cujos tutores sejam portadores de
laudo que comprove a necessidade de apoio emocional, conforme a legislação
vigente.
Art. 20. Durante os eventos realizados nas dependências do Edifício Soheste,
os participantes e prestadores de serviços estarão sujeitos ao uso de identificação
específica, a ser fornecida pelo organizador.
§ 1º A unidade responsável pelo evento deverá encaminhar, com
antecedência mínima de setenta e duas horas, à Coordenação de Logística da
Subsecretaria de Gestão e Administração, a relação detalhada das pessoas envolvidas no
evento, com nome, cargo ou função, matrícula ou número da carteira de identidade,
além dos dados dos órgãos e empresas participantes.
§ 2º Em caso de realização de evento que cause fluxo anormal de acesso nas
portarias, como, por exemplo, posse de autoridades, seminários, palestras ou
premiações, a unidade responsável pelo evento deverá informar tal condição à
Coordenação de Logística, com antecedência mínima de setenta e duas horas, a fim de
que sejam providenciados reforços nas atividades de segurança.
Art. 21. Podem portar arma de fogo nas dependências do Ministério da Pesca
e Aquicultura, conforme a legislação vigente, desde que em serviço e devidamente
identificados:
I - policiais e agentes de segurança pública ou privada em missão ou escolta; e
II - vigilantes e agentes de segurança terceirizados alocados no Ministério.
Art. 22. As áreas de acesso restrito serão determinadas pelas autoridades
competentes e devidamente sinalizadas
Art. 23. O acesso de pessoas com necessidades especiais deverá ser
assegurado e facilitado, em conformidade com as normas de acessibilidade em vigor.
Seção III
Do Acesso de Bens
Art. 24. A entrada de qualquer bem somente será permitida após sua devida
identificação pela equipe de segurança, sendo sua saída igualmente dependente dessa
identificação ou da apresentação de qualquer outro documento comprobatório de
propriedade, a depender do caso.
Parágrafo único. A pessoa que estiver portando mala, maleta ou bolsa de
viagem deverá identificá-las, conforme o disposto no caput.
Art. 25. Os agentes públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura que
estiverem portando bens particulares ou patrimoniais pertencentes a outras unidades,
incluindo as Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura, ingressarão no edifício
somente após novo registro do bem, de que trata o art. 25, caput, mesmo que possuam
a autorização de saída do bem pela unidade de origem.
§ 1º No caso de não ter sido confeccionada a autorização de saída do bem
pela unidade de origem, o vigilante anotará as características dos bens particulares ou
o número do patrimônio, assim como o nome completo, SIAPE ou matrícula e CPF do
portador, para conferência junto à área responsável pela gestão patrimonial do
Ministério.
§ 2º Na hipótese do § 1º seja aplicado, o bem será ser retido e encaminhado
à área responsável pela gestão patrimonial do Ministério.
Art. 26. Os equipamentos particulares ou patrimoniais autorizados, quando
em trânsito, deverão ter a autorização da área detentora do bem e a chancela da
Coordenação de Logística da Subsecretaria de Gestão e Administração, devendo a
vigilância conferir as quantidades, características, principalmente o número de série, e
registrar a saída e o retorno, quando for o caso.
§ 1º A Autorização de Movimentação de Bem Permanente e de Consumo
deverá ser solicitada com antecedência mínima de vinte e quatro horas, por meio de
processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 2º A autorização será emitida em duas vias, devidamente assinadas pela
área de patrimônio, devendo uma via ficar retida e, na outra via, o vigilante deverá
anotar a checagem do patrimônio e das características dos bens, caso necessário.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 27. O uso do crachá de identificação é obrigatório para todos os agentes
públicos, desde a sua entrada em qualquer unidade do Ministério da Pesca e
Aquicultura, devendo ser utilizado de modo visível, acima da linha da cintura, durante
todo o período de permanência nas dependências do órgão.
§ 1º Fica desde já proibido o uso de crachás de identificação em carteiras,
bolsas ou de outras formas em que não estejam visíveis, que prejudiquem a
identificação ou que possam gerar riscos de danos aos crachás ou aos equipamentos de
controle de acesso.
§ 2º Os agentes responsáveis pela segurança poderão abordar os servidores,
empregados públicos e colaboradores que não estiverem portando o crachá de
identificação, conforme procedimento estabelecido.
§ 3º O uso indevido do crachá de identificação representa riscos à segurança
institucional, podendo os envolvidos sofrer responsabilização nas esferas administrativa
e penal.
Art. 28. Fora das dependências do Ministério da Pesca e Aquicultura, o
crachá de identificação deverá ser utilizado apenas em deslocamentos, visitas, eventos
e diligências a trabalho, ressalvados os casos de operações reservadas, sendo vedado
seu uso fora dessas situações.
Art. 29. Caberá a cada gestor cobrar o cumprimento das normas de uso do
crachá de identificação pelos servidores, empregados públicos, colaboradores ou
visitantes da unidade sob sua gestão.
Art. 30. É de competência do serviço de recepção do Ministério da Pesca e
Aquicultura cadastrar e coletar a identificação dos visitantes, bem como entregar as
etiquetas ou crachás de identificação.
Art. 31. Será de responsabilidade da recepção o controle de acesso do
visitante ao local visitado e a orientação respectiva, registrando em formulário próprio
o nome do visitante e a unidade visitada.
Parágrafo único. Caso o visitante necessite se deslocar para andar diverso
daquele para o qual se dirigiu originalmente, caberá à recepcionista do andar efetuar
procedimento análogo ao das portarias.
Art. 32. Os gestores de contratos deverão informar à Coordenação de
Logística da Subsecretaria de Gestão e Administração, a escala mensal dos seus
profissionais plantonistas que trabalhem fora do expediente do órgão, conténdo as
seguintes informações:
I - nome completo;
II - CPF;
III - jornada de trabalho; e
IV - indicação do local de permanência.
Parágrafo único. Aplica-se também, o que trata o caput, aos colaboradores
que estiverem realizando cobertura.
Art. 33. O uso e a guarda dos instrumentos de identificação são deveres de
seus usuários, que serão responsabilizados pelo extravio, dano, descaracterização ou uso
indevido.
§ 1º Em caso de perda, furto ou extravio do crachá funcional, o servidor ou
empregado público deverá registrar Boletim de Ocorrência e entrar em contato
imediatamente com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desempenho da
Subsecretaria de Gestão e Administração, a fim de evitar seu uso indevido, requerendo
ainda o fornecimento de crachá provisório para acesso às dependências dos edifícios
sede e anexo do Ministério da Pesca e Aquicultura, até a emissão de novo crachá.
§ 2º O valor do custo de emissão da segunda via do crachá funcional, no
caso de perda ou extravio por parte do servidor ou empregado público, será descontado
em folha de pagamento ou cobrado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU,
ficando a critério do interessado a forma de cobrança.
§ 3º Fica dispensado o pagamento da segunda via no caso de furto ou roubo
do crachá funcional, mediante apresentação de ocorrência policial.
§ 4º Caso o crachá seja localizado, o servidor ou empregado público deverá
comunicar tal circunstância à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desempenho
e devolver o crachá provisório, além de solicitar o cancelamento do pedido de novo
crachá, se ainda não tiver sido confeccionado.
Art. 34. No caso de necessidade de substituição do crachá devido à perda ou
mau uso, o custo de emissão de um novo deverá ser pago pelo respectivo servidor ou
empregado público, conforme Termo de Responsabilidade assinado no ato do
recebimento do crachá.
§ 1º O recolhimento do valor do crachá aos cofres públicos será exigido,
inclusive, se o servidor ou empregado público localizar o original após o processamento
do pedido de confecção.
§ 2º O valor a ser recolhido pelo servidor ou empregado público
corresponderá ao custo de emissão de segunda via da carteira de identidade em
Brasília/DF, salvo se o custo ultrapassar esse valor, ocasião em que serão cobrados os
valores despendidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com a aquisição dos
materiais, sendo atualizados conforme os respectivos preços de mercado.
Art. 35. A devolução do crachá será obrigatória nas seguintes situações:
I - demissões e desligamentos definitivos;
II - cessão para exercício em outro órgão;
III - exoneração durante o estágio probatório;
IV - exoneração de cargos comissionados;
V - término ou rescisão de contrato;
VI - licenças por mais de seis meses; e
VII - outras situações previstas pela legislação ou a critério do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Art. 36. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desempenho
da Subsecretaria de Gestão e Administração disponibilizar as informações atualizadas
sobre os eventos descritos no art. 35 à Coordenação de Logística da Subsecretaria de
Gestão e Administração, quando se tratar de servidores e empregados públicos.
Art. 37. Excluem-se das hipóteses de devolução previstas no art. 35 os
servidores ou empregados públicos afastados para exercício na presidência de entidades
classistas de servidores do Ministério da Pesca e Aquicultura, devidamente homologados
pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desempenho da Subsecretaria de
Gestão e Administração.
Parágrafo único. Os servidores ou empregados públicos na situação funcional
de que trata o caput sofrerão restrição nos níveis de acesso a áreas de circulação
controlada, considerando que não estarão no exercício de funções regimentais do
Ministério.
CAPÍTULO V
DOS INCIDENTES OU IRREGULARIDADES DE SEGURANÇA
Art. 38. Qualquer agente público do Ministério da Pesca e Aquicultura,
especialmente os gestores, que tomar conhecimento de irregularidades, como furto,
roubo ou dano ao patrimônio, deverá comunicar imediatamente o fato à Coordenação
de Logística da Subsecretaria de Gestão e Administração, relatando o ocorrido e
informando, sempre que possível, a identificação das pessoas envolvidas.
Art. 39. Nos casos em que forem identificados vestígios de arrombamento de
portas, janelas, armários ou equipamentos, a área violada não deverá ser
descaracterizada, devendo ser imediatamente isolada e comunicado o fato à
Coordenação de Logística da Subsecretaria de Gestão e Administração, aguardando-se a
presença de perito da Polícia Federal.
Art. 40. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o agente às
sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DAS CHAVES
Art. 41. No início e término de cada expediente, caberão à equipe de
segurança a abertura e o fechamento das portas de acesso principal dos andares, sendo
vedada a posse de cópias das respectivas chaves por parte dos servidores.
Art. 42. Em casos excepcionais, referentes a salas com acesso restrito e
previamente justificados e comunicados à Coordenação de Logística da Subsecretaria de
Gestão e Administração por meio de documento produzido no SEI, a chave da sala
principal ficará sob responsabilidade da unidade administrativa, devendo uma cópia
permanecer lacrada no claviculário da sala do supervisor de segurança da edificação,
para utilização apenas em situações que envolvam risco ao patrimônio ou às
pessoas.
Parágrafo único. Após o término do expediente, as janelas deverão ser
fechadas pelos servidores, colaboradores e estagiários da unidade, com o devido
travamento das trancas
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. A inobservância das disposições desta Portaria e o uso inadequado
dos instrumentos de identificação poderão acarretar sanções administrativas, civis ou
penais, conforme a legislação vigente e as circunstâncias do caso.
Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral de
Administração e Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Gestão e
Administração.
Art. 45. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
ANDRÉ DE PAULA