PORTARIA MJSP Nº 1.021, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.021, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007,
o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de
24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº
08084.004666/2025-22, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública
nos termos da Decisão nº 241/2025, que tramita nos autos do processo
Administrativo nº 08084.004666/2025-22.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI