PORTARIA MCOM Nº 19.583, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 03/09/2025

PORTARIA MCOM Nº 19.583, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53500.047014/2025-89, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade RADIOPAN-ASSOCIAÇÃO DOS
RADIOCOMUNICADORES DE PARAÍSO DO NORTE executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
251/2011, publicada no Diário Oficial da União em 24/06/2011, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 247/2014, publicado no Diário Oficial da União
em 04/07/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.009533/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Olavo
Bilac, 78-Centro para Rua Conde Francisco Matarazo, 928-Quadra 02-Lote 11-Jardim
Esperança, na localidade de PARAÍSO DO NORTE/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
23°17'04"S e longitude 52°36'41"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 11.705 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, de forma
a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela
entidade GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 16.328.205/0001-30, tendo
em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 11.719 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, de forma
a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela
entidade SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA, CNPJ
nº 13.534.698/0001-77, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente

Empresas citadas