PORTARIA MCOM Nº 19.499, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.499, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115. 016960/2025-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E
CULTURA DE CANINDÉ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 537/2001, publicada no Diário
Oficial da União em 18/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 696/2004, publicado no Diário Oficial da União em 24/08/2004, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53650.000903/1999, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Av. Presidente Geisel, nº 1879 para Rua Euclides
Barroso, nº 486, na localidade de Canindé/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°
21' 24"S e longitude 39° 18' 52"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ