PORTARIA MCOM Nº 19.489, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.489, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53500.062804/2025-94, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA
CIDADE DE SÃO VICENTE DE MINAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 292/2001, publicada
no Diário Oficial da União em 31/05/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 673/2004, publicado no Diário Oficial da União em 24/08/2004,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000972/1998, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Av. Minas Gerais, nº 475 para Rua Vereador
Jota Junqueira, nº 475, na localidade de São Vicente de Minas/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21°
41' 55"S e longitude 44° 26' 36"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ