PORTARIA ICMBIO Nº 3.354, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 3.354, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece critérios para autorização prévia de
publicações de obras científicas (processo nº
02070.006296/2020-26).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de
25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para autorização prévia de publicações de
obras científicas produzidas por agentes públicos a serviço do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, como parte de suas atribuições.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:
I - agente público: é todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro
ato jurídico ou administrativo, preste serviços ao ICMBio de natureza permanente, temporária,
excepcional ou eventual, mesmo sem remuneração ou ainda em gozo de licença ou
afastamento;
II - artigo de opinião: qualquer texto submetido à publicação científica que expressa
interpretações, percepções ou posicionamentos pessoais sobre um tema, sem a
obrigatoriedade de validação científica; e
III - obra científica: artigos, manuscritos, capítulos de livros, revisões, resumos em
anais de eventos e congêneres, destinados à disseminação do conhecimento científico, que se
caracterizem como criação intelectual original oriunda do método científico, que apresenta ou
desenvolve ideias, descobertas, teorias, métodos ou resultados de pesquisa.
Art. 3º Ficam dispensadas de autorização as obras científicas:
I - que não proporcionem ganhos financeiros aos agentes públicos que as
elaboraram, a serviço do ICMBio;
II - publicadas pelo próprio ICMBio;
III - que não requeiram o pagamento de taxas de publicação pelo ICMBio;
IV - cujos autores, no caso de artigos de opinião, declararem expressamente no
texto proposto para publicação que sua opinião não reflete o posicionamento oficial do
ICMBio; e
V - caracterizadas como teses de doutorado, dissertações de mestrado, trabalhos
finais de curso e afins.
§ 1º Para demais casos, fica delegada ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e
Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO/ICMBio a competência para autorizar previamente
as publicações de obras científicas.
§ 2º Não são taxas de publicação os valores de inscrições em Congressos,
Seminários, Cursos e outros eventos que se enquadram em licença para capacitação de curta,
média e longa duração.
Art. 4º Os agentes públicos a serviço do ICMBio deverão assegurar a
disponibilização de cópias das obras de sua autoria, cujo direito de reprodução e distribuição
pública tenha sido transferido à editora, sob requisições individuais por e-mail ou por
plataformas especializadas.
Art. 5º Os agentes públicos a serviço do ICMBio deverão disponibilizar os
metadados das publicações de sua autoria no Repositório Institucional do ICMBio.
Art. 6º As solicitações de autorização para os casos previstos no § 1º do artigo 3º
deverão ser dirigidas à DIBIO/ICMBio, via processos SEI, para autorização prévia do Diretor,
devendo ser acompanhadas do manuscrito final e de Formulário de Solicitação de Autorização
para Publicação de Obra Científica, conforme modelo do Anexo desta Portaria.
§ 1º Ainda que em parceria com outras instituições, o pedido de autorização deverá
ser originado pelo autor que detenha na pesquisa a posição de maior liderança no ICMBio,
sendo vedado mais de um pedido de autorização para a mesma obra científica.
§ 2º O prazo para a análise do pedido de autorização é de 10 dias úteis.
Art. 7º Os agentes públicos que deixarem de atender às disposições desta Portaria
na publicação de obras científicas sujeitam-se às sanções previstas no art. 127 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, por inobservância do art. 116, inciso III da mesma Lei.
Art. 8º Fica revogada a Portaria ICMBio nº 151, de 10 de março de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, Edição 48, Seção 2, p. 35.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de
sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES