PORTARIA GSI/PR Nº 152, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GSI/PR Nº 152, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria GSI/PR nº 149, de 15 de abril de
2025, que aprova o Regimento Interno do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, e
delega competência para designar substitutos.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nos arts. 12,
caput, e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 11 do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967; no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021; e no Anexo II do Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria GSI/PR nº 149, de 15 de abril de 2025, passa
a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República a competência para designar substitutos eventuais
para os ocupantes de cargo ou função de direção ou chefia, nas seguintes hipóteses:
I - impedimento, por qualquer motivo, do substituto previsto no Regimento Interno;
II - ausência de previsão de substituto naquele normativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS