PORTARIA GM/MS Nº 8.039, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.039, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Renova qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova, Opção VII, Unidade de Pronto
Atendimento UPA 24h) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Município de Chapecó.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87. da Constituição, e conforme avaliação da Coordenação-Geral
de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 375/2025-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.111411/2014-64, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação, a contar da 5ª parcela de 2025, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova, Opção VII, Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h), conforme
Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de
setembro de 2017.
Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.598.000,00 (dois
milhões e quinhentos e noventa mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Município de Chapecó.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 5ª parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA