PORTARIA GM/MS Nº 8.038, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.038, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 7.450, de 03
de julho de 2025, que desabilita leitos de Unidade de
Cuidado Intermediário Neonatal Convencional
(UCINCo) e leitos de Unidade de Cuidado
Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) e
estabelece dedução de recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Púbicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) do estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GM/MS nº 7.450, de 3 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 125 , de 7 de julho de 2025, Seção 1, página 290,
em razão da necessidade de correção dos valores publicados em seu Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
§ 1º A alteração de exercício dos servidores públicos pertencentes ao quadro
efetivo do Ministério da Saúde e que manifestarem interesse em compor a força de
trabalho da Fundação Oswaldo Cruz -Fiocruz dar-se-á por ato da autoridade competente do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, garantidos os direitos referentes
ao regime de origem, conforme previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§2º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período
mediante ato motivado do Ministro de Estado da Saúde.
Art. 9º Ato complementar do Ministro de Estado da Saúde disciplinará, em até
cento e vinte dias, contados da publicação desta Portaria, os critérios de movimentação
dos servidores do Ministério da Saúde atualmente lotados no Hospital Federal da Lagoa
que não se manifestarem nos termos estabelecidos no art. 8º.
§ 1º Os servidores do Ministério da Saúde lotados no Hospital Federal da Lagoa
que optarem pela remoção para outros setores do Ministério da Saúde terão garantidas as
aplicações das regras vigentes e seus direitos referentes ao regime de origem.
§ 2º Os servidores do Ministério da Saúde lotados no Hospital Federal da Lagoa
que se movimentarem para outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos
Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios terão garantidas as aplicações das regras
vigentes e seus direitos referentes ao regime de origem.
Art. 10. A Fiocruz poderá, por meio de sub-rogação, manter contratos já
existentes no Hospital Federal da Lagoa, respeitada a legislação aplicável, bem como
celebrar novos contratos e instrumentos congêneres.
Art. 11. Para fins de cumprimento da presente Portaria, a Fiocruz poderá se
utilizar de sua fundação de apoio, inclusive no auxílio às políticas e projetos voltados à área
assistencial e de serviços para a saúde, dentre outros, inclusive, com a possibilidade de
contratação de pessoas e serviços.
Art. 12. Esta Portaria terá vigência de doze meses, a partir da data de sua
publicação, podendo o prazo ser prorrogado por até doze meses, mediante ato motivado
do Ministro de Estado da Saúde.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA