PORTARIA GM/MS Nº 8.035, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.035, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a descentralização da gestão e dos
serviços de saúde do Hospital Federal da Lagoa para
a Fundação Oswaldo Cruz-Fiocruz
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, e tendo em vista os artigos 10 e 11
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a descentralização da gestão e dos serviços
de saúde do Hospital da Lagoa para a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.781.055/0001-35, localizada na Avenida Brasil, nº 4365, Manguinhos, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 21045-900, vinculada ao Ministério da Saúde, conforme art. 2º, inciso V,
alínea "b", item "1" do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e art.
1º, incisos VII e IX, do Anexo I do Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022.
Parágrafo único. A descentralização, de caráter transitório, prevista no caput
tem por finalidade promover, ao final, por meio de ato específico, a transferência definitiva
dos bens do Hospital Federal da Lagoa para o Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da
Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, órgão integrante da estrutura da Fiocruz,
conforme as competências previstas no art. 19 do Anexo I ao Decreto nº 11.228, de 07 de
outubro de 2022, e movimentação dos servidores e realocação de parte dos serviços
dentro da rede do Sistema único de Saúde - SUS.
Art. 2º A descentralização prevista no art. 1º será operacionalizada por
instrumento específico, no qual constarão as responsabilidades do Ministério da Saúde e
da Fiocruz.
Parágrafo único. O instrumento de que trata o caput disporá, entre outras medidas,
sobre as regras de transição da prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar
à população, as metas, os objetivos específicos e as atividades a serem desenvolvidas.
Art. 3º Caberá ao Ministério da Saúde assegurar e providenciar os recursos,
documentos, elementos, dados técnicos e informações necessárias, para o cumprimento do
que dispõe esta Portaria.
Art. 4º A partir da publicação deste ato e até que sejam celebrados os
instrumentos que formalizarão integral e definitivamente a transferência dos bens, serviços
e servidores, compete à Fiocruz:
I - executar e manter todas as atividades e ações necessárias para o adequado
funcionamento do Hospital Federal da Lagoa;
II - realizar relatório de diagnóstico situacional do Hospital Federal da Lagoa,
com inventário dos bens, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta
Portaria;
III - dar continuidade à execução de obras em andamento até sua efetiva
conclusão e recebimento definitivo, bem como realizar aquelas necessárias para a
conservação do imóvel, sendo consideradas urgentes e indispensáveis à sua
manutenção;
IV - fornecer ao Ministério da Saúde, sempre que solicitado, informações e
relatórios sobre as ações realizadas e pertinentes à descentralização, incluindo aquelas
relacionadas ao cumprimento de metas e indicadores para fins de fiscalização por parte do
Ministério da Saúde; e
V - proceder aos atos necessários para sub-rogação, encerramento ou nova
contratação relativa às obrigações em curso, visando a melhorar a gestão, sem gerar
interrupção dos serviços.
§ 1º O prazo de que trata o inciso II poderá ser prorrogado por igual período
mediante ato motivado do Ministro de Estado da Saúde.
§ 2º O relatório de que trata o inciso II deverá prever, dentre outras questões,
atos que visem à migração do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do
Adolescente Fernandes Figueira/Fiocruz para a estrutura do Hospital Federal da Lagoa.
§ 3º Fica autorizada, desde já, a utilização pelo Instituto Nacional de Saúde da
Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - IFF/FIOCRUZ, no âmbito da
competência prevista no art. 19 do Decreto n° 11.228, de 7 de outubro de 2022, da
estrutura do Hospital Federal da Lagoa.
Art. 5º Compete à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da
Saúde acompanhar a execução das metas e indicadores que serão definidos no
instrumento de que trata do art. 3º desta Portaria e demais instrumentos a serem
celebrados.
Art. 6º Durante a vigência deste instrumento, a Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, em parceria com a Fiocruz, realizará as
articulações necessárias junto aos gestores municipais e estaduais do SUS a fim de que não
ocorra interrupção dos serviços assistenciais prestados pelo Hospital Federal da Lagoa, bem
como visando à concretização da migração prevista no art. 4º, § 2º.
Art. 7º O Ministério da Saúde concede à Fiocruz autorização para a utilização
dos bens imóveis e móveis localizados no Hospital Federal da Lagoa, bem como para a
realização de obras e melhorias necessárias à consecução dos propósitos estipulados nesta
Portaria.
Parágrafo único. Serão providenciados pelo Ministério da Saúde, no que couber,
após a realização do relatório de diagnóstico situacional, mediante inventário dos bens, e
concluída a fase de descentralização, os atos necessários visando à transferência definitiva
para a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz dos bens imóveis nos quais se localizam o Hospital
Federal da Lagoa, bem como dos bens móveis, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de maio
de 2018, sendo permitido, desde logo, a prática de todos os atos preparatórios para tanto.
Art. 8º Em até sessenta dias, contados da publicação deste ato, o Ministério da
Saúde consultará os servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo do Ministério da
Saúde e lotados no Hospital Federal da Lagoa acerca de sua intenção em alterar o exercício
para compor a Força de Trabalho na Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz ou de ser removido
para outro órgão federal ou, ainda, cedido para os quadros de outro ente da federação,
nos termos da legislação vigente.