PORTARIA GM/MPO Nº 291, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 291, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito
suplementar no valor de R$ 2.488.404,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$
2.488.404,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
. .ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
. .UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0032 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo . .2.488.404
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0032 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
.26 331 . . . . . . .2.488.404
. .0032 2004 0053 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal
.26 331 . . . . . . .2.488.404
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .2.488.404
. .TOTAL - FISCAL .2.488.404
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .2.488.404
. . .
. .ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
. .UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0032 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo . .2.488.404
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0032 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
.04 331 . . . . . . .2.488.404
. .0032 2004 0001 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
.04 331 . . . . . . .2.488.404
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .2.488.404
. .TOTAL - FISCAL .2.488.404
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .2.488.404