PORTARIA GAP-SP Nº 260/ARC, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 260/ARC, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Processo: 67267.006509/2025-72
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER
DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora
Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N°
1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diário Oficial da União, edição 175,
seção 2, página 9, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o Manual
Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade
com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em
conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do
Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de
abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade nº 018/GAP-SP/2025, NUP n° 67617.010380/2025-80,
resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 12 (doze) meses, nos
termos do inciso III, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 à Empresa WAYNE IMPORT
LTDA, CNPJ: 22.044.452/0001-08.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes na Nota de Empenho 2024NE003475, cometendo infração administrativa
conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que
propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em
consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos
termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Cel Int
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SAF/MDA nº 342, de 30 de JULHO de 2025, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de julho de 2025, Edição: 143, Seção 1, página 25, onde
se lê: "..., No Anexo I, item III - CEAJ/GS-BA - Comissão Estadual de Avaliação e
Julgamento do Garantia-Safra na Bahia: c) Representantes da Federação de Agricultores
do Estado: Paulo Ricardo Souza Soares, como titular; e Marcos Vanderley dos Santos
Barreto, seu suplente...", leia-se "..., No Anexo I, item III - CEAJ/GS-BA - Comissão
Estadual de Avaliação e Julgamento do Garantia-Safra na Bahia: c) Representantes da
Federação de Agricultores do Estado: Paulo Ricardo Souza Soares, como titular; e
Paulino Pereira de Oliveira, seu suplente...".