PORTARIA GAP-SP Nº 258/ARC, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 258/ARC, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Processo: 67267.006507/2025-83
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER
DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora
Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N°
1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diário Oficial da União, edição 175,
seção 2, página 9, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o Manual Eletrônico
do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6°
da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os
itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica,
aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em
vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº
031/GAP-SP/2025, NUP n° 67016.000151/2025-26, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos
do inciso III, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 à Empresa PUBLICIDADE PATRIOTA
IMPRESSOS EM GERAL LTDA, CNPJ: 3.779.573/0001-60.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes nas Notas de Empenho 2025NE000126 e 2025NE000447, cometendo infração
administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021,
procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em
todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Cel Int