PORTARIA Nº 2.703, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.703, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município
de Três Forquilhas-RS até 21/01/2026.
Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 2593, de 23 de julho
de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está
contida no processo administrativo n.º 59052.026966/2024-90.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada,
não alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 2.305 - JOAO CARLOS RANDON, rio São Manuel ou Teles Pires, município de Santa Rita do
Trivelato/MT, irrigação.
Nº 2.306 - KAMALEAO TEXTIL LTDA, rio Moji-Guaçu, município de Jacutinga/MG, indústria.
Nº 2.307 - SALOBO METAIS S/A, Ribeirão Águas Claras, município de Parauapebas/PA, outras.
Nº 2.308 - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANTENA, rio São Francisco,
município de Mantena/MG, abastecimento público.
Nº 2.309 - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL, rio Sapucaí, município de
Itajubá/MG, indústria.
Nº 2.310 - AGUAS DE SAO FRANCISCO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO S.A, Baía de Marajó,
município de Barcarena/PA, esgotamento sanitário.
Nº 2.311 - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL, rio Paraíba do Sul, município de
Lorena/SP, indústria.
Nº 2.312 - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL, rio Sapucaí, município de
Itajubá/MG, indústria.
Nº 2.313 - JOSE RODRIGUES SOBRINHO, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, município
de Barra de São Francisco, irrigação.
Nº 2.320 - KAMALEAO TEXTIL LTDA, rio Moji-Guaçu, município de Jacutinga/MG, indústria.
Nº 2.321 - SIGEIKI TAWADA, rio Carinhanha, município de Januária/MG, irrigação.
Nº 2.322 - CARLOS CESAR DE SOUSA LANDIM, rio Carinhanha, município de Cocos/BA,
irrigação.
Nº 2.323 - RENAN BRONZATTO ADORNO, rio Carinhanha, município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.324 - MARCOS SOUSA E SILVA, rio Itaguari, município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.325 - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., rio Pardo, município de Barretos/SP,
irrigação.
Nº 2.326 - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., rio Pardo, município de Barretos/SP,
irrigação.
Nº 2.327 - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., rio Pardo, município de Barretos/SP,
irrigação.
Nº 2.328 - Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande - DAE-VG, rio Cuiabá, município
de Várzea Grande/MT, abastecimento público.
Nº 2.329 - ANA PAULA MARCHESI BORGES, rio Moji-Guaçu, município de Pitangueiras/SP,
irrigação.
Nº 2.330 - FERNANDO DAS DORES FERREIRA, rio Jequitinhonha, município de Bocaiúva/MG,
mineração.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 2.314 - Revogar a outorga emitida a ADRIANO PEIXOTO DOS SANTOS, por meio da Outorga
ANA nº 2162, de 4 de novembro de 2021, publicada no DOU em 9 de novembro de 2021, seção
1, página 15, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro
de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 2.315 - Revogar a outorga emitida a IVANEIDE MARTINS DA SILVA SANTANA, por meio da
Resolução ANA nº 984, de 18 de agosto de 2016, publicada no DOU em 22 de agosto de 2016,
seção 1, página 78, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de
janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos), bem como na
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, art. 5º, Inciso II (até seis anos para conclusão da
implantação do empreendimento objeto da outorga).
Nº 2.316 - Revogar a outorga emitida a ROBERTO ROCKENBACH FORSIN, por meio da Outorga
ANA nº 753, 22 de abril de 2019, publicada no DOU em 26 de abril de 2019, seção 1, página 32,
por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997,
artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 2.317 - Revogar a outorga emitida a PASSOS CAMPOS COMERCIO S/A, por meio da Outorga
ANA nº 2487, de 22 de dezembro de 2021, publicada no DOU em 28 de dezembro de 2021,
seção 1, página 31, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de
janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 2.318 - Revogar a outorga emitida a ROBERTO ROCKENBACH FORSIN, por meio da Outorga
ANA nº 1034, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU em 30 de maio de 2019, seção 1,
página 14, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de
1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 2.319 - Revogar a outorga emitida a MARIO KILSON NETO, por meio da Outorga ANA nº
1168, de 5 de julho de 2021, publicada no DOU em 8 de julho de 2021, seção 1, página 58, por
motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo
15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS