PORTARIA Nº 19.417, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.417, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13936/2025/SEI-MCOM (12800572), que integra o Processo nº
53115.007440/2024-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO VICTORIO LANZA, Fistel nº 50402347161, inscrita no
CNPJ nº 71.545.420/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 264, no
Município de Guarujá, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15/4/1999, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ