PORTARIA Nº 19.409, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.409, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13899/2025/SEI-MCOM (12799603), que integra o Processo nº
53115.039671/2024-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL DE PACATUBA, Fistel nº
50012297313, inscrita no CNPJ nº 02.588.785/0001-90, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Pacatuba, Estado do
Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ