PORTARIA Nº 19.408, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.408, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13889/2025/SEI-MCOM (12799356), que integra o Processo nº
53115.006300/2024-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TV TAPAJÓS LTDA., Fistel nº 50407427031, inscrita no CNPJ
nº 04.844.676/0001-12, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens
- Digital, por meio do canal nº 22, no Município de Santarém, Estado do Pará, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no item 5.1 "a" c/c item 7.1 "h" da
Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ