PORTARIA Nº 19.391, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.391, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13836/2025/SEI-MCOM (12797838), que integra o Processo nº
53115.038370/2024-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO ARAGUAIA LTDA., Fistel nº 50413930521, inscrita no CNPJ nº
01.276.641/0001-36, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 292, no Município de Araguaína, Estado do
Tocantins, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "g", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ