PORTARIA Nº 19.389, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.389, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13829/2025/SEI-MCOM (12797596), que integra o Processo nº
53115.018976/2024-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RAW COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA - EPP, Fistel nº
50417506880, inscrita no CNPJ nº 19.307.561/0001-66, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 29, no Município de
Santarém, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 31 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ