PORTARIA Nº 1.523, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.523, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1059480-
08.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00403/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
115/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.14526, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 341, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União, nº 83, Seção 1, pág. 54, de 30 de abril de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.903, de 25 de novembro de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 89, de 26 de novembro
de 2003, que declarou MANOEL GOMES DA COSTA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO