PORTARIA Nº 1.522, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.522, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece diretrizes para o uso ético, seguro e
transparente de soluções de inteligência artificial no
âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes gerais para o uso, desenvolvimento, contratação e
supervisão de soluções de inteligência artificial (IA) no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania - MDHC.
Art. 2º O uso de soluções de IA no MDHC deverá observar os seguintes
princípios:
I - respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;
II - proteção de dados pessoais e segurança da informação;
III - transparência e rastreabilidade dos resultados automatizados;
IV - supervisão humana efetiva durante todo o ciclo de uso da IA;
V - prevenção de vieses discriminatórios; e
VI - responsabilidade institucional e individual.
Art. 3º As soluções de IA terão caráter complementar às atividades humanas e
não poderão substituir a análise técnica ou jurídica de servidor responsável, salvo nos
casos de tarefas meramente procedimentais ou de suporte administrativo.
Art. 4º É vedado o uso de soluções de IA que:
I - tratem dados pessoais ou sensíveis sem fundamento legal adequado;
II - produzam efeitos jurídicos sem possibilidade de revisão humana;
III - realizem avaliação preditiva de comportamento com fins discriminatórios; e
IV - processem dados sigilosos ou protegidos sem anonimização adequada.
Art. 5º A supervisão, a auditoria e a avaliação de impacto das soluções de IA no
âmbito do MDHC serão realizadas pelo Comitê de Governança Digital, com apoio técnico
da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI, conforme competências
estabelecidas.
§1º O Comitê de Governança Digital deliberará previamente nos casos de
adoção de soluções de IA classificadas como de alto risco ou com potencial impacto sobre
direitos fundamentais.
§2º As unidades demandantes deverão manter registro das soluções utilizadas,
contendo, no mínimo, finalidade, operadores, bases de dados utilizadas, versão da
ferramenta e resultados gerados.
§3º Os registros deverão estar disponíveis para fins de controle, auditoria e
monitoramento.
Art. 6º Toda solução de IA utilizada para triagem, análise, atendimento
automatizado, sugestão de conteúdo ou apoio à decisão deverá ser identificada ao usuário,
com linguagem clara, objetiva e acessível.
Art. 7º Os casos omissos ou excepcionais deverão ser analisados pelo Comitê de
Governança Digital.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO