DESPACHO SDL-ANP Nº 1.172, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 03/09/2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.172, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 15, inciso II, alíneas "b", "d" e "e", e o que consta do processo nº
48620.200350/2025-60, torna pública a revogação da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 265,
de 12 de setembro de 2007, da sociedade FANAL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
LTDA., CNPJ nº 43.896.562/0001-78, para o exercício da atividade de transportador-
revendedor-retalhista (TRR). Considerando ainda o previsto no art. 19, inciso I, da alínea
"b", da Resolução ANP nº 960/2023 fica cancelada a Autorização SDL-ANP nº 201, de 6 de
junho de 2005.
BRUNO VALLE DE MOURA

Empresas citadas