DESPACHO Nº 3, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 ADIRETORADODEPARTAMENTODEECONOMIAEDESENVOLVIMENTOEMSAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, resolve: 1. Fica não aprovada, a partir da publicação deste Despacho, a seguinte solicitação de readequação da rede física do SUS: PROCESSO NUP: 25017.003722/2019-86 MUNICÍPIO: MACAU/RN ESTABELECIMENTO ORIGINALMENTE PACTUADO: Unidade de Pronto Atendimento - UPA (Proposta SISMOB n° 11243.2340001/13-001) READEQUAÇÃO SOLICITADA: Pronto Atendimento (Pronto Atendimento Geral) e um Hospital (Hospital Especializado, Maternidade) DECISÃO: READEQUAÇÃO NÃO APROVADA. MOTIVO: O ente não respondeu a diligência dentro do prazo concedido. EMBASAMENTO: Art. 6º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019. NATÁLIA NUNES FERREIRA BATISTA CAPÍTULO IV DO CONTROLE E AVALIAÇÃO Art. 24 O controle e avaliação da Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar será de responsabilidade dos gestores federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, por meio do acompanhamento da produção registrada e os resultados assistenciais do programa sob sua respectiva gestão. Art. 25 O controle e avaliação da Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar, Modalidades 1, 2 e 3 à nível nacional, será realizado por meio dos dados oficiais constantes nos Bancos Nacionais do CNES, SIA, SIH e CMD. §1º Os relatórios resultantes serão encaminhados quadrimestralmente à área gestora do programa, a fim de promover o conhecimento e subsidiar as decisões necessárias. §2º Caso sejam identificadas distorções, como registros duplicados ou outras inconsistências relacionadas aos requisitos do programa, a área técnica gestora do Programa Agora Tem Especialistas no Ministério da Saúde poderá notificar o gestor competente e tomar demais providências cabíveis. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências necessárias para demandar ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria de Informação e Saúde Digital (DATASUS/SEIDIGI/MS) o desenvolvimento das adequações no CNES, SIA, SIH e CMD, e realizar as alterações no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e no Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), conforme disposições desta Portaria. Art. 27 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
DESPACHO Nº 3, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE. Todos os atos de 03/09/2025