DELIBERAÇÃO PAS Nº 15/GRERE/SFC, DE 18 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/09/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 15/GRERE/SFC, DE 18 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.018089/2022-78
Empresa penalizada: BORGNAV - BORGES NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ:
20.373.453/0001-70. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA
pelo cometimento das infrações tipificadas no art. 26, inciso II e art. 32, inciso II da
Resolução nº 62/2021-ANTAQ, por não ter apresentado a documentação solicitada pela
fiscalização da Antaq e por cessar definitivamente a operação sem comunicação à ANTAQ.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

Empresas citadas