DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 8, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 8, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a publicação do reajuste tarifário do Porto
Organizado de Santarém-PA
A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), no uso de
suas atribuições legais; e estatutárias, nos termos do inciso XXIII do Art. 64 do Estatuto
Social da CDP 2019;
CONSIDERANDO, Processo nº 50300.008399/2025-27 e o teor do Acórdão nº
469-2025, proferido na Reunião Ordinária de Diretoria nº 590, realizada de 14/07/2025 a
16/07/2025;
CONSIDERANDO, Resolução Normativa ANTAQ n° 61/2021, de 30 de novembro
de 2021, que aprova a norma sobre a estrutura tarifária padronizada das Administrações
Portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão das tarifas nos Portos
Organizados;
CONSIDERANDO que Resolução Normativa ANTAQ n° 61/2021, de 30 de
novembro de 2021, consigna no Art. 15 que os valores aprovados para as tarifas terão
vigência imediata ou a partir do dia determinado pela resolução da ANTAQ e devem ser
prontamente adotados pela administração portuária, sem embaraços;
CONSIDERANDO a Deliberação-DG N° 64/2025, de 18 de AGOSTO de 2025,
publicada no DOU em 19 de AGOSTO de 2025, que Homologa o pedido de reajuste
tarifário referente ao período de 01/06/2021 a 31/05/2024 e aprova o índice de Reajuste
Médio Tarifário (IRT) de 19,68% (dezenove vírgula sessenta e oito) incidente sobre todas as
modalidades tarifárias do Porto Organizado de Santarém - PA;
CONSIDERANDO decisão da Diretoria Executiva, em sua 1537ª R.0, realizada no
dia 27/08/2025.
POR UNANIMIDADE delibera:
I - Aprovar a publicação da Estrutura Tarifária do Porto de Santarém- PA, que
passa a ter as Tarifas e Estrutura Tarifária apresentadas na forma do Anexo desta
deliberação;
II - Que a Gerente de Gabinete (GEGABI) encaminhe à Superintendência de
Regulação SRG/ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da estrutura tarifária a
viger, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução ANTAQ n° 61/2021;
III - Que a Supervisão de Inteligência de Mercado e Estatística (SUMEST)
disponibilize na íntegra o Anexo a esta Deliberação no sítio eletrônico desta Companhia,
até 29 de agosto de 2025;
IV - Revogar a DELIBERAÇÃO DIREXE n° 24/2022 de 06 de outubro de 2022, a
partir de 22 de setembro de 2025;
V - Que a Secretaria de Órgãos Colegiados (SECORC) publique esta Deliberação
no Diário Oficial da União (D.O.U.);
VI - Esta deliberação entrará em vigor a partir de 22 de setembro de 2025.
JARDEL RODRIGUES DA SILVA
Diretor-Presidente
SAMUEL ALVES ROCHA
Diretor-Administrativo-Financeiro
ROSÂNDELA OLIVEIRA BARBOSA DE CARVALHO
Diretora de Gestão Portuária
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA ARGENTINA PARA OPÇÃO POR PRORROGAÇÃO OU EXTENSÃO
DO CONTRATO INTERNACIONAL DE CONCESSÃO DA PONTE SÃO BORJA-SANTO TOMÉ
E INFRAESTRUTURAS CONEXAS
NOTA DE PROPOSTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº 01/BRAS ARGT
Buenos Aires, 12 de agosto de 2025
A Sua Excelência o Senhor
Gerardo Werthein
Ministro de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina
Senhor Ministro,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e de referir-me ao Contrato
Internacional de Concessão da Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e
Infraestruturas Conexas, assinado em 12 de dezembro de 1995 e, posteriormente,
prorrogado pelo "Acordo de Prorrogação do Contrato Internacional de Concessão da
Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e Infraestruturas Conexas entre a República
Argentina e a República Federativa do Brasil", de 19 de julho de 2021, e pelos acordos
celebrados mediante o intercâmbio de notas reversais em 19 de agosto de 2022, em 21
de julho de 2023 e em 21 de agosto de 2024.
Considerando a realização de sessão pública, em 16 de julho de 2025, para
abertura das propostas, bem como a iminente expiração do atual contrato de
concessão, em 29 de agosto, e tendo em conta o imperativo de que se realize período
de transição operacional entre concessionárias, a fim de prevenir solução de
continuidade do serviço público prestado naquele complexo de travessia de fronteira, a
República Federativa do Brasil propõe à República Argentina, observadas as respectivas
legislações, instrução à Comissão Mista Brasileiro-Argentina para celebrar nova
prorrogação ou extensão do referido Contrato de Concessão, em caráter precário e
transitório, por período adicional de 31 dias, entre 29 de agosto e 29 de setembro de
2025, conforme previsão no cronograma do Edital COMAB nº 01/2025, que poderá ser,
ainda, estendido por outros 90 dias, se necessário, contados a partir de 29 de setembro,
sempre nas mesmas condições anteriormente pactuadas no Acordo de Extensão de 19
de julho de 2021.
Em caso de Vossa Excelência concordar, esta Nota e a resposta de Vossa
Excelência, de igual teor, constituirão um Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a República Argentina sobre o assunto, que entrará em vigor na data de recebimento
de sua nota de resposta.
JULIO GLINTERNICK BITELLI
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
da República Federativa do Brasil na República Argentina
NOTA DE RESPOSTA DA REPÚBLICA ARGENTINA
A S.E. o Senhor Embaixador da República Federativa do Brasil
Julio Glinternick Bitelli
Buenos Aires
Senhor Embaixador,
Tenho a honra de acusar o recebimento da Nota 01/BRAS ARGT datada de
12 de agosto deste ano, cujo conteúdo em português transcrevo abaixo:
"Senhor Ministro,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e de referir-me ao Contrato
Internacional de Concessão da Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e
Infraestruturas Conexas, assinado em 12 de dezembro de 1995 e, posteriormente,
prorrogado pelo "Acordo de Prorrogação do Contrato Internacional de Concessão da
Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e Infraestruturas Conexas entre a República
Argentina e a República Federativa do Brasil", de 19 de julho de 2021, e pelos acordos
celebrados mediante o intercâmbio de notas reversais em 19 de agosto de 2022, em 21
de julho de 2023 e em 21 de agosto de 2024.
Considerando a realização de sessão pública, em 16 de julho de 2025, para
abertura das propostas, bem como a iminente expiração do atual contrato de
concessão, em 29 de agosto, e tendo em conta o imperativo de que se realize período
de transição operacional entre concessionárias, a fim de prevenir solução de
continuidade do serviço público prestado naquele complexo de travessia de fronteira, a
República Federativa do Brasil propõe à República Argentina, observadas as respectivas
legislações, instrução à Comissão Mista Brasileiro-Argentina para celebrar nova
prorrogação ou extensão do referido Contrato de Concessão, em caráter precário e
transitório, por período adicional de 31 dias, entre 29 de agosto e 29 de setembro de
2025, conforme previsão no cronograma do Edital COMAB nº 01/2025, que poderá ser,
ainda, estendido por outros 90 dias, se necessário, contados a partir de 29 de setembro,
sempre nas mesmas condições anteriormente pactuadas no Acordo de Extensão de 19
de julho de 2021.
Em caso de Vossa Excelência concordar, esta Nota e a resposta de Vossa
Excelência, de igual teor, constituirão um Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a República Argentina sobre o assunto, que entrará em vigor na data de recebimento
de sua nota de resposta. "
Em resposta, informo Vossa Excelência que o Governo da República
Argentina concorda com os termos da Nota acima transcrita, que, juntamente com esta
Nota, constituem um acordo entre a República Argentina e a República Federativa do
Brasil, que entrará em vigor na data de recebimento desta nota de resposta.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da
minha mais elevada e distinta consideração.
Ministro JUAN MANUEL NAVARRO
Subsecretário de Política Exterior
DESPACHO DE 23 DE JULHO DE 2025
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
9925ª reunião, em 29 de maio de 2025, da Resolução 2780 (2025) a seguir transcrita.
Resolução 2780 (2025)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9925ª reunião, em 29 de maio de 2025,
O Conselho de Segurança,
Recordando sua Resolução 1970 (2011) que impõe o embargo de armas à Líbia
e todas as suas resoluções subsequentes relevantes,
Recordando suas Resoluções 2292 (2016), 2357 (2017), 2420 (2018), 2473
(2019), 2526 (2020), 2578 (2021), 2635 (2022), 2684 (2023) e 2733 (2024) sobre a
implementação rigorosa do embargo de armas em alto mar ao largo da costa da Líbia,
Reafirmando sua Resolução 2755 (2024),
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Decide prorrogar as autorizações estabelecidas na Resolução 2733 (2024) por
mais 6 meses a partir da data desta resolução;
2. Solicita ao Secretário-Geral que informe ao Conselho de Segurança dentro de
cinco meses após a adoção desta resolução sobre sua implementação;
3. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
MARINA DE ALMEIDA PRADO