DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 6, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 6, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a publicação do reajuste tarifário do Porto
Organizado de Vila do Conde - PA
A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), no uso de
suas atribuições legais; e estatutárias, nos termos do inciso XXIII do Art. 64 do Estatuto
Social da CDP 2019;
CONSIDERANDO o Processo nº 50300.018981/2024-11 e o teor do Acórdão nº
475-2025, proferido na Reunião Ordinária de Diretoria nº 590, realizada em 14/07/2025 a
16/07/2025;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa ANTAQ n° 61/2021, de 30 de
novembro de 2021, que aprova a norma sobre a estrutura tarifária padronizada das
Administrações Portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão das tarifas nos
Portos Organizados;
CONSIDERANDO que Resolução Normativa ANTAQ n° 61/2021, de 30 de
novembro de 2021, consigna no Art. 15 que os valores aprovados para as tarifas terão
vigência imediata ou a partir do dia determinado pela resolução da ANTAQ e devem ser
prontamente adotados pela administração portuária, sem embaraços;
CONSIDERANDO a Deliberação DG N° 65/2025 ANTAQ, de 18 de agosto de
2025, publicada no DOU em 19 de agosto de 2025, que Homologa o pedido de reajuste
tarifário referente ao período de 01/06/2021 a 31/05/2024 e aprova o índice de Reajuste
Médio Tarifário (IRT) de 19,68% (dezenove vírgula sessenta e oito porcento) incidente
sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Vila do Conde - PA;
CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Executiva, em sua 1537ª R.0, realizada
no dia 27/08/2025.
POR UNANIMIDADE delibera:
I - Aprovar a publicação da Estrutura Tarifária do Porto Vila do Conde - PA, que
passa a ter as Tarifas e Estrutura Tarifária apresentadas na forma do Anexo desta
deliberação;
II - Que a Gerente de Gabinete (GEGABI), encaminhe à Superintendência de
Regulação SRG/ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da estrutura tarifária a
viger, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução ANTAQ n° 61/2021;
III - Que a Supervisão de Inteligência de Mercado e Estatística (SUMEST),
disponibilize na íntegra o Anexo a esta Deliberação no sítio eletrônico desta Companhia,
até 29 de agosto de 2025;
IV - Revogar a DELIBERAÇÃO DIREXE n° 27/2022, de 26 de outubro de 2022, a
partir de 22 de setembro de 2025;
V - Que a Secretaria de Órgãos Colegiados (SECORC) publique esta Deliberação
no Diário Oficial da União (D.O.U.);
VI - Esta deliberação entrará em vigor a partir de 22 de setembro de 2025.
JARDEL RODRIGUES DA SILVA
Diretor-Presidente
SAMUEL ALVES ROCHA
Diretor-Administrativo-Financeiro
ROSÂNDELA OLIVEIRA BARBOSA DE CARVALHO
Diretora de Gestão Portuária