DELIBERAÇÃO Nº 321, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 049, de 2 de setembro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.006517/2025-66, delibera: Art. 1º Deferir medida cautelar para preservar a análise prévia da ANTT, nos termos do art. 27, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e art. 5º da Resolução nº 5.927, de 2 de março de 2021. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 321, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 03/09/2025